No tocante ao cumprimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público, pode-se afirmar que:

I. não é defeso ao Poder Judiciário, tampouco aos integrantes do Ministério Público, os quais possuem competência estabelecida por lei, expedirem requisições visando a assegurar ou a garantir a ordem pública ou a incolumidade do Oficial de Justiça;

II. as requisições devem ser decorrentes de processo, procedimento instaurado ou qualquer outro expediente administrativo;

III. se não houver requisição de força policial, mas tão somente uma notificação feita diretamente a uma patrulha ou a uma OPM, deverá ser solicitada à autoridade expedidora que o faça, por intermédio de requisição dirigida ao Comandante Geral.

Está correto o contido em

É correto afirma que:

I. a licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço e requerimento do funcionário, sendo publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor;

II. os policiais militares reformados por invalidez permanente farão jus ao Adicional de Local de Exercício, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da OPM em que se encontravam em exercício no momento da inatividade;

III. os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o contido em

Caso uma militar das Forças Armadas, que resida no estado de São Paulo, cometa infração penal militar no estado de Sergipe, a autoridade judiciária competente para processá-la e julgá-la será a do local de sua residência.