No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o item subsequente.

O estatuto veda, expressamente, ao militar estadual usar uniformes em manifestação de caráter político-partidário.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o próximo item, relativo ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue o item subsequente, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares.

Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer sanção se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório preventivo.

Julgue o item seguinte, relativo ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

O porte de arma é direito dos militares estaduais, tanto para os do serviço ativo como para os em inatividade, salvo se a inativação for proveniente de alienação mental ou de condenação que desaconselhe o porte.

Com relação às disposições do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), julgue o item.

Para os efeitos legais, considera-se disciplina a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do CBMDF, por postos e graduações.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.

A representação de indignidade para o oficialato de um capitão do Exército deve ser processada e julgada, originariamente, pelo plenário do STM.

Tanto o procurador-geral quanto o subprocurador-geral da justiça militar podem atuar junto ao tribunal do STM.