De acordo com a Lei Estadual nº 5.251/85, dentre outras situações, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial que, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, for condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva de liberdade individual superior a

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2522547 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: CBM-GO

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Soldado - Combatente
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Goiás - GODecreto 4.681/1996: Regulamento Disciplinar do CBM-GO

Quanto à classificação do comportamento do bombeiro militar, não está contemplado o comportamento

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2522221 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Minas Gerais - MGLei 14.310/2002: Código de Ética e Disciplina Militares de MG (CEDM)

Dentre o rol dos princípios de ética militar listados na Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), tem-se que o militar deverá abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas em determinadas situações elencadas no referido Código. Assim, marque a alternativa CORRETA que contenha uma dessas situações a que se refere o CEDM.

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2521296 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: CBM-GO

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Soldado - Combatente
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Goiás - GODecreto 4.681/1996: Regulamento Disciplinar do CBM-GO

Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, NÃO configura punição a que estão sujeitos os bombeiros militares, a/ o

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2521118 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Santa Catarina - SCManual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PM-SC

Segundo o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, o recebimento e conhecimento da ocorrência se dará através de comunicação do Centro de Emergência 190 ou COPOM. Será o momento em que o Policial Militar receberá todas as informações relacionadas ao fato delituoso, desde tipo de ocorrência, às características dos envolvidos, dentre outras, podendo solicitar informações complementares, para que possa ter noção, a mais exata possível, daquilo que está acontecendo, evitando ser surpreendido com uma situação mais grave da que lhe foi repassada. Assinale a alternativa correta:

A

Para se fazer o dimensionamento da cena, o policial deve fazer a visualização e avaliação da ocorrência, utilizando-se dos conceitos do ciclo OODA - Observar - Organizar - Dirigir e Agir.

B

O cidadão preso deverá ser conduzido ao órgão competente responsável por dar prosseguimento ao “ciclo de polícia”, não devendo levá-lo para atendimentos médicos emergenciais, ou outro tipo de assistência, bem como quartéis de polícia, evitando ainda circular pelas ruas da cidade com essa pessoa no interior da Vtr PM.

C

Nas abordagens durante o atendimento de ocorrências não há necessidade de dizer POLÍCIA, havendo somente se o suspeito perguntar, pois os Policiais já estão fardados.

D

O dimensionamento da cena engloba a visualização e avaliação da ocorrência, é a chegada propriamente dita, no local da ocorrência, onde numa rápida avaliação, será colocado em prática o Planejamento Prévio, feito no local, devendo manter um padrão rígido, evitando adequar-se as situações inesperadas.

E

A definição do nível de risco da ocorrência poderá variar durante todo o atendimento, evoluindo para um nível de maior gravidade ou regredindo para um nível menor, de acordo com as novas informações recebidas ou observadas na cena da ocorrência, momento em que os procedimentos subsequentes serão adequados a nova definição do nível de risco.

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2521009 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Goiás - GOLei 11.416/1991: Estatuto dos Bombeiros Militares de Goiás

Segundo o Estatuto dos Bombeiros Militares, a melhor definição de função é a seguinte:

A

o compromisso de honra, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres inerentes aos serviços profissionais que lhe foram confiados.

B

toda atividade inerente ao cargo de bombeiro militar.

C

o conjunto de deveres e responsabilidades cometidos ao bombeiro militar em serviço ativo.

D

o grau hierárquico do oficial, conferido mediante ato do Governador e confirmado em carta patente.

E

o vínculo racional e moral que ligam os bombeiros à comunidade e ao trabalho

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2520886 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: CBM-GO

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Soldado - Combatente
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Goiás - GOLei 11.416/1991: Estatuto dos Bombeiros Militares de Goiás

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que contempla a INCORRETA.

A

A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do bombeiro militar e decorre exclusivamente da estrutura hierarquizada do Corpo de Bombeiros Militar.

B

Às praças especiais, cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se delas inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

C

Ao bombeiro militar, cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

D

O oficial BM é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e da direção das Organizações de Bombeiros Militares.

E

Os cabos e soldados BM auxiliam ou completam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução de pessoal e na administração geral.

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2520551 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

Em conformidade com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 6.218 de 1983, sobre as Situações Especiais, assinale a alternativa correspondente:

I. O policial militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria.

II. O policial militar promovido indevidamente passa automaticamente a situação transitória de excedente ao seu respectivo quadro.

III. Não é considerado no exercício de função policial militar os policiais militares da ativa que desempenham cargo de instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas, no país ou no exterior.

IV. A passagem do policial militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação.

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2520470 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Santa Catarina - SCLei Complementar 614/2013: Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais SC

Sobre o sistema remuneratório dos Militares Estaduais, especificamente tratado na Lei Complementar nº 614/2013, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime anterior, em especial os valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.

B

Não poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio.

C

Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral

ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

D

A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.

E

O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção de retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento.