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A Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), em seu art. 5º , determina que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da
lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Tratando de tema correlacionado, o
parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 13.185/2015,
que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), dispõe sobre a intimidação sistemática
na rede mundial de computadores (cyberbullying), e coloca que isso ocorre “quando se usarem os instrumentos
que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência,
adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar
meios de
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993469
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do
Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de
agência de propaganda. Diante dessa situação e nos termos das Leis n° 8.666/93 e 12.232/2010, é correto afirmar:
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No início do ano letivo, Paulo, AAE numa das unidades educacionais de Francisco Morato, participou de
um encontro profissional para debater a Lei Federal
nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à
Intimidação Sistemática (Bullying). Nessa oportunidade,
aprendeu que, segundo o art. 1º , § 1º , dessa lei, considera-se Bullying (ou intimidação sistemática) “todo ato de
violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que
ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo
ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo
de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de
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De acordo com a Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, o curso de
primeiros socorros deverá ser ofertado:
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Segundo a Lei nº 13.722/2018, mais conhecida como Lei Lucas, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I. Notificação de descumprimento da Lei.
II. Advertência da Secretaria Estadual de Saúde em caso de reincidência.
III. Em caso de nova reincidência, suspensão de três dias da diretoria do estabelecimento de ensino, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Quais estão corretas?
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Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
(MAPA), que estabelece o regulamento técnico para os sistemas orgânicos de produção, bem como as listas de
substâncias e práticas permitidas para uso nos sistemas orgânicos de produção e as alterações propostas pela Instrução
Normativa nº 17, de 18 de junho de 2014, assinale a alternativa correta.
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O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, disciplina as atividades pertinentes ao desenvolvimento da agricultura
orgânica no Brasil. Considerando o que determina esse Decreto sobre a comercialização de produtos orgânicos no
mercado interno, assinale a alternativa correta.
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Com relação aos tamanhos de papel utilizados para representação em desenhos técnicos, que compreendem os de
arquitetura utilizados como documentos para aprovação de projetos e outros procedimentos realizados pelo poder
público municipal, é correto afirmar:
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973285
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
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No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de processo de execução e ação popular.
Após tomar posse, o prefeito nomeou para exercer o cargo de motorista do seu gabinete o seu sobrinho. Nessa situação, para a anulação da referida nomeação, um instrumento processual adequado é a ação popular.
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Internacionalmente, a prática de concentrar as funções de gerenciamento da dívida pública em uma unidade governamental vem se tornando consenso. Isso porque se reconhece, nessa medida, um passo importante para aumentar a eficiência do gerenciamento da dívida pública como um todo e, consequentemente, estruturar uma administração estratégica mais eficiente e coordenada. No caso brasileiro, essas funções são centralizadas pelo
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