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408964 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
A Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades de cooperação federativa no âmbito da segurança pública poderão ser desempenhadas, em caráter voluntário, entre outros, por
 

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408963 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Considerando o que estabelece a Lei nº 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e dá outras providências, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado, os ocupantes do cargo de
 

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408962 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei n° 13.311/2016,
 

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408961 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
A Lei Federal n° 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente
 

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400130 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

Pelas normas brasileiras da legislação societária e também de acordo com a Deliberação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos por qual regime?

 

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400124 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

De acordo com a Lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, os Municípios e do Distrito Federal, a classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema, EXCETO

 

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397660 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-2
De acordo com a Lei n.° 6.839/1980, assinale a alternativa correta.
 

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373163 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.

Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma _____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos ______, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus ______, internacionalmente reconhecidos.

Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:

 

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341053 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
Considerando o disposto na Lei n.º 8.245/1991 acerca da locação de imóveis urbanos e dos procedimentos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
Em regra, as ações de despejo não se suspendem pela superveniência das férias forenses.
 

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341052 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
Considerando o disposto na Lei n.º 8.245/1991 acerca da locação de imóveis urbanos e dos procedimentos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
Na ação de revisão de aluguel, é possível a homologação de acordo de desocupação a ser executado mediante expedição de mandado de despejo.
 

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