955900 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-8

Provas:

Auxiliar Administrativo - Financeiro
Provas ×

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Se determinado Ministério pretender realizar operação de crédito externa, só poderá fazê-lo após a manifestação da Comissão de Financiamentos Externos do Ministério da Economia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943803 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Educador Social
Provas ×

Leis

Assinale a alternativa que apresenta informações corretas sobre as Medidas Socioeducativas.

A

A liberdade assistida consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

B

A prestação de serviços à comunidade ocorre quando a autoridade designa pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

C

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

D

Na prestação de serviços à comunidade as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais apenas em dias úteis.

E

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, somente mediante autorização judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943783 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Educador Social
Provas ×

Leis

De acordo com o Estatuto da Criança, a adoção de uma criança e/ou adolescente pode ocorrer a partir da seguinte maneira:

A

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

B

Para adoção conjunta, não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

C

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

D

É vedada todas as possibilidades de pessoas divorciadas, separadas judicialmente e de ex-companheiros adotar conjuntamente.

E

O estágio de convivência com a família será acompanhado diretamente pelo Juiz da Vara da Família.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943640 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Educador Social
Provas ×

Leis

O Serviço de Acolhimento Familiar é uma medida protetiva, temporária e excepcional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa a acolher crianças e adolescentes em situação de risco social (negligência, abandono, abusos), em uma Família Acolhedora, previamente cadastrada, selecionada e vinculada a um programa.

Sobre esse serviço, é correto afirmar:

A

As famílias acolhedoras são parceiras do sistema de atendimento e auxiliam na preparação para o retorno à família biológica ou para a adoção.

B

O período de acolhimento é de seis meses, durante os quais a família não recebe uma ajuda.

C

A família acolhedora a abriga um jovem por vez, independentemente de serem irmãos

D

Do Serviço de Acolhedora se espera apenas a possibilidade de convivência comunitária.

E

O Serviço de Família Acolhedora está contido na Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943517 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Leis

O Estatuto do Idoso/Lei 10.741/2003 vem ganhando relevância no cenário jurídico brasileiro, uma vez que as estatísticas apontam para o crescimento da população idosa de forma significativa.

Sobre esta Lei, é correto afirmar:

A

Dentre os idosos, não é assegurada prioridade especial para nenhuma idade para atender às suas necessidades.

B

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa somente proteção à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

O direito ao respeito consiste de forma única na inviolabilidade da integridade física e psíquica, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, de valores e dos objetos pessoais.

D

Os casos de confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles exclusivamente ao Ministério Público.

E

O Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943513 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

O Programa Bolsa-Família visa:

A

considerar a renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, não excluindo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.

B

pagar os benefícios financeiros, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável, mediante o número do Registro de Identidade.

C

conceder os benefícios exclusivamente a partir do cumprimento de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional e ao acompanhamento de saúde dos membros da família.

D

conceder o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 e 12 anos ou adolescentes até 15 anos, sendo pago até o limite de 5 benefícios por família.

E

proceder a gestão do Programa Bolsa-Família de forma centralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observados apenas a intersetorialidade e o controle social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943504 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Leis

Sobre a perda e suspensão do Poder Familiar, é correto afirmar:

A

Se o pedido importar em modificação de guarda, de nenhuma maneira será permitida a oitiva da criança ou adolescente, por conta da dificuldade de compreensão sobre as implicações da medida.

B

Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial não requisitará sua apresentação para a oitiva.

C

Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

D

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

E

A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar não será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943503 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Leis

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, a apuração do ato infracional atribuído ao adolescente deve ocorrer da seguinte maneira:

A

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

B

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, a autoridade policial deverá apenas lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

C

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade.

D

Uma vez a internação decretada, o adolescente poderá cumprir a referida medida em estabelecimento prisional.

E

Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, não podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943502 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Leis

Sobre a violência praticada contra a pessoa idosa no Brasil, é correto afirmar:

A

A família brasileira é a instância que tem condições de exercer sozinha a tarefa de cuidar da pessoa idosa por conta da complexidade dos cuidados demandados pelos idosos.

B

No Brasil, o perfil da pessoa idosa vitimizada pela violência concentra-se no gênero masculino, na faixa de 60 a 70 anos.

C

O número de denúncias de violência contra a pessoa idosa aumentou gradativamente ao longo dos anos, em razão exclusiva da implementação do Módulo Idoso, no Disque 100.

D

A relação entre dependência, pobreza e velhice adquire menor importância em relação à distribuição de recursos econômicos individuais e à disponibilidade de serviços sociais, o que, consequentemente, expõe a pessoa idosa a uma maior vulnerabilidade às situações de violência.

E

A violência interpessoal intrafamiliar ou doméstica ocorre entre membros da família ou parceiros íntimos. É neste espaço que a pessoa idosa sofre a negligência, os maus-tratos, o desrespeito, seguidos da falta de comunicação e/ou agressões físicas e verbais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943465 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Decretos

De acordo com o Decreto n° 5.296/04, para os fins de acessibilidade, qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação é definido como: