2110315 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Leis

A Lei 14.010 de 14/06/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em relação a ela, é incorreto dizer:

A

A lei fez suspender os prazos de prescrição do Código Civil a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020.

B

A lei suspendeu os prazos de decadência do Código Civil a partir da data da sua entrada em vigor até 30/10/2020.

C

A lei autorizou que a assembleia geral das pessoas jurídicas de direito privado, até 30/10/2020, seja realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos seus atos constitutivos.

D

A lei vedou, até 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia, mas manteve a exigibilidade das respectivas obrigações.

E

A lei determinou que as assembleias condominiais e a respectiva votação possam ocorrer, em caráter emergencial, até 30/10/2020, por meios virtuais.

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2110307 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais
Biologia

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina ocorrerá em virtude de

A

condenação à pena superior a oito anos, em face de sentença transitada em julgado.

B

destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na Administração Pública ou na administração privada, em face de condenação por tribunal de segundo grau, ainda que sujeita a recurso.

C

ausência, sem motivo justificado, a dez sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.

D

destituição determinada pelo presidente da República.

E

conduta incompatível com a dignidade do órgão ou falta de decoro.

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2110306 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais
Biologia

Assinale a alternativa que apresenta as competência(s) do Conselho Federal de Biologia.

A

eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, seu presidente e seu vice-presidente, cabendo ao primeiro o voto comum e ao segundo o de qualidade

B

supervisionar a fiscalização do exercício profissional apenas no Distrito Federal e nas capitais dos estados da Federação

C

elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do ministro do Trabalho

D

elaborar e aprovar seu Regimento, independentemente da anuência de qualquer outro órgão ou autoridade

E

publicar, a cada quatro anos, seu orçamento e os respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades

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2110305 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais
Biologia

Com relação à aplicação da renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

A

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitado pelo presidente da República.

B

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional.

C

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada em serviços de caráter assistencial.

D

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional e em serviços de caráter assistencial, quando solicitado pelas entidades sindicais.

E

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada em serviços de caráter assistencial, quando solicitado por seus respectivos presidentes.

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2110304 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais
Biologia

No que se refere aos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

A

Os membros dos Conselhos exercerão suas funções a título gratuito.

B

Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo.

C

Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, no valor de até dez vezes o valor do salário-mínimo.

D

Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico que for estabelecido no respectivo contrato de trabalho, naquilo que forem compatíveis com o Código Civil.

E

Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação complementar.

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2110303 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais
Biologia

Conforme o Código de Processo Disciplinar (Resolução CFBio n.o 5/2002), assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo envolve as seguintes fases: instauração; inquérito administrativo; e julgamento.

B

O processo administrativo envolve as seguintes fases: instauração; inquérito administrativo; sindicância; instrução; e julgamento.

C

O processo administrativo envolve as seguintes fases: sindicância; inquérito administrativo; e julgamento.

D

O processo administrativo envolve as seguintes fases: sindicância; instrução; e julgamento.

E

O processo administrativo envolve as seguintes fases: instauração; inquérito administrativo; e sindicância.

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2110302 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais
Biologia

Segundo o Código de Processo Disciplinar (Resolução CFBio n.o 5/2002), assinale a alternativa correta.

A

O prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá noventa dias úteis, contados da data da ciência do acusado, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

O prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá noventa dias corridos, contados da data da ciência do acusado, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

O prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá noventa dias corridos, contados da data da ciência do acusado, admitida sua prorrogação por mais 180 dias corridos, quando as circunstâncias o exigirem.

D

O prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 180 dias corridos, contados da data da ciência do acusado, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

O prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 360 dias corridos, contados da data da ciência do acusado, sem possibilidade de prorrogação.

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2110301 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais
Biologia

Quanto ao inquérito administrativo previsto na Resolução CFBio n.o 5/2002, assinale a alternativa correta.

A

Ao acusado será dada a ciência da instauração do processo administrativo, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para, querendo, acompanhar seu andamento e apresentar defesa escrita no prazo prorrogável de trinta dias corridos, a contar da data do recebimento do aviso.

B

Ao acusado será dada a ciência da instauração do processo administrativo, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para, querendo, acompanhar seu andamento e apresentar defesa escrita no prazo prorrogável de quinze dias úteis, a contar da data do recebimento do aviso.

C

Ao acusado será dada a ciência da instauração do processo administrativo, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para, querendo, acompanhar seu andamento e apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de trinta dias corridos, a contar da data do recebimento do aviso.

D

Ao acusado será dada a ciência da instauração do processo administrativo, por notificação via oficial de Justiça, para, querendo, acompanhar seu andamento e apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de trinta dias corridos.

E

Ao acusado será dada a ciência da instauração do processo administrativo, por edital publicado em jornal de circulação nacional, para, querendo, acompanhar seu andamento e apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de trinta dias corridos, a contar da publicação do edital.

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2110300 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais
Biologia

A respeito da inscrição de débitos na Dívida Ativa, nos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição na Dívida Ativa será precedida da lavratura de auto de infração.

B

A inscrição na Dívida Ativa será precedida de portaria do presidente do Conselho Federal de Biologia.

C

A inscrição na Dívida Ativa será precedida de processo administrativo.

D

A inscrição na Dívida Ativa será precedida de notificação judicial do devedor.

E

A inscrição na Dívida Ativa será precedida de publicação de edital, em jornal de circulação nacional, intimando o devedor para pagamento.

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2110299 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Órgãos FederaisConselhos Nacionais
Biologia

Quanto à execução judicial das dívidas referentes às anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

B

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a cinco vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

C

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a seis vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

D

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a sete vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

E

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a oito vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.