Sancionada em 16 de julho de 2001, a Lei n. 10.264 representou um marco para o esporte nacional ao proporcionar um avanço na captação de recursos destinados ao desenvolvimento desportivo brasileiro. Essa legislação é conhecida por:

Para realizar uma auditoria é necessário o atendimento ao fluxo de processos para o gerenciamento de um programa de auditoria, constante na NBR ISO 19.011/2018, bem como se atentar para os critérios de determinação de métodos de auditoria. De acordo com esse documento,

Uma propriedade rural de dois módulos fiscais, com áreas de preservação permanente (APP) consolidadas ao longo de cursos d’água naturais, foi desmatada antes do ano de 2001. Considerando a Lei Federal n. 12.727/2012, poderão ter continuidade das atividades agrossilvipastoris nas áreas de APP nessa propriedade desde que se promova a recomposição das faixas marginais da APP em

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador, analisar a sentença abaixo:

Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação (1ª parte). Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinco anos, contados sempre a partir da sua criação (2ª parte).

A sentença está:

Aos poucos, os debates sobre a educação inclusiva foram ganhando espaços em todas as esferas e níveis de ensino, sejam eles público ou particular, gerando muita polêmica entre professores, equipe escolar, pais, e entre os próprios deficientes. Diante das proporções, diversas políticas e medidas legislativas e jurídicas foram construídas e reconstruídas com a finalidade de eliminar a exclusão social dessas pessoas e garantir os seus direitos; a equidade vem se fortalecendo e revelando um senso de justiça social em prol de uma melhor convivência e maior qualidade de vida.

Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-normaatualizada-pl.pdf (adaptado).

Importantes considerações acerca da inclusão da pessoa com deficiência, as quais estão embasadas nas orientações explícitas nas políticas vigentes, especialmente na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no que dispõe "Do Direito a Educação" têm contribuído significativamente para garantir o direito à igualdade e o direito à diferença. Considerando os fragmentos textuais acima, avalie as afirmações a seguir:

I. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. Faculta a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

III. Assegurar a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, aprendendo-se em conta o talento, a criatividade, como habilidades e os interesses do aluno com deficiência.

IV. Assevera a oferta de profissionais de apoio escolar.

V. Implementar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

É correto o que se afirma em:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) demonstra a evolução do pensamento jurídico que acompanha as transformações sociais como forma de atender aos reclames de uma parcela significativa de cidadãos com deficiência vislumbrando a construção de uma nova realidade social, calcada na igualdade e dignidade da pessoa humana.

Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-normaatualizada-pl.pdf (adaptado).

Tendo como referência os dispositivos expressos na forma da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, avalie as afirmações a seguir:

I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

II. Incumbe ao Poder Executivo a definição das estratégias para avaliação escolar quanto à aprendizagem do aluno com deficiência.

III. Faculta a pessoa com deficiência trabalhar apenas nos ambientes determinados pela família e/ou pelo Poder Público.

IV. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

V. Oferta de ensino da LIBRAS, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

É correto apenas o que se afirma em:

O responsável por uma entidade religiosa devidamente registrada foi notificado, pelo locador do imóvel onde realiza atividades, de que o contrato será desfeito a partir do próximo mês. De acordo com a Lei de locação de imóveis urbanos (Lei Federal n.º 8.245/91), assinale a alternativa correta.

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue o item a seguir.

A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, da não criminalização da migração e da acolhida humanitária.

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue o item a seguir.

Em harmonia com o novo marco normativo das migrações no Brasil, inaugurado pela Lei de Migração, o visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue o item a seguir.

Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na legislação, nas disposições regulamentares que regimentam o SEB, no exercício de suas funções, exceto em sua conduta pessoal na vida privada.