A respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte.

Havendo necessidade de análise das condições para o atendimento das solicitações dos parceiros da TELEBRAS, o assunto deverá ser submetido à Gerência de Operações Comerciais.

A respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte.

É lícito à TELEBRAS, para atingir seu objetivo, constituir subsidiária com o fim de participar de outras sociedades.

A respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte.

A TELEBRAS poderá aumentar o capital social por meio de capitalização de reservas, o que trará reflexos no número de ações.

A respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte.

A administração da TELEBRAS é exercida pelas Assembleia Geral e Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

No caso da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, seja a multa ou a publicação extraordinária da decisão condenatória, não apenas exigem motivação suficiente, como admitem aplicação de maneira isolada ou cumulativa.

Em agosto de 2019, Caio firmou com determinada construtora um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento de 90 m² de área privativa e uma vaga de garagem no mesmo prédio. A promessa de compra e venda não foi levada a registro. Por outro lado, a convenção de condomínio foi registrada no cartório de registro de imóveis em outubro de 2019. Caio locou o apartamento a terceiro em novembro de 2019.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

O inquilino depende da anuência de Caio para propor ação que busque cessar eventuais interferências a seu sossego geradas por habitante de imóvel lindeiro.

O proprietário de um imóvel residencial tem um locatário ocupando esse imóvel. Em razão do inadimplemento do locatário em pagar os valores relativos ao aluguel por mais de 7 (sete) meses, o proprietário propôs ação de despejo conjuntamente com pedido de pagamento dos valores vencidos. O locatário consentiu em sair do imóvel, mas alegou, em sua defesa, que despendeu mais 30 mil reais em obras no imóvel, quantia que deveria ser abatida da dívida que perfazia o valor de 42 mil reais. No contrato firmado entre as partes, havia cláusula que previa o direito de o locatário fazer obras sem, contudo, ser reembolsado do valor investido no imóvel ou ter abatimento da verba gasta.

Na situação apresentada, procede a alegação feita pelo locatário?

Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.

A TELEBRAS poderá realizar acréscimo contratual, de forma unilateral, desde que isso se dê até o limite legal e que seja respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa.