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I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, permitindo-se apenas uma subdelegação.
II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 1 (um) servidor estável e 1 (um) servidor de contrato temporário.
III. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
IV. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, comprovando os delitos praticados, dará conhecimento destes ao Ministério Público, para a aplicação das medidas cabíveis.
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I. Informação pessoal são dados, processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Quais estão corretas?
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Conforme a Lei nº 12.846/2013, o acordo de leniência poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública junto às pessoas responsáveis pela prática dos atos previstos em Lei, desde que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Un 'apartheid' ecológico en Kenia
Las comunidades indígenas del este de África conviven con la naturaleza en una relación de reciprocidad. Sin embargo, un informe internacional alerta sobre las expulsiones y violaciones de los derechos humanos que sufren los pastores kenianos en las llamadas áreas de conservación.
Un rápido rastreo por internet en búsqueda de safaris al gran Masai Mara y otras áreas de exuberante naturaleza en el Este de África da como resultado varias ofertas para visitar una conservancy (o área de conservación de gestión privada o mixta) dentro de alguna reserva nacional keniana. Las propuestas viajeras se ilustran con fotos que muestran a grupos de turistas blancos, encabezados por algún guía armado, o conversando con un sonriente nativo semidesnudo y apenas provisto de un folklórico taparrabos. Son algunos de los excursionistas que integran el contingente de alrededor de dos millones de personas que llegan a Kenia cada año, a alimentar la industria turística del país, quizá con bienintencionada conciencia ambiental, sin saber que los anunciados propósitos de conservación de la naturaleza por parte de sus anfitriones esconden una colisión directa con las prácticas cotidianas y la digna supervivencia de las comunidades locales.
Para trazar (y vallar) esas áreas de conservación y explotarlas como haciendas de turismo de élite, las agencias gubernamentales y los gestores de las tierras han desalojado a buena parte de los pobladores autóctonos, e incluso atacado a pastores y líderes nativos, según un reciente informe del Oakland Institute (OI), llamado Stealth Game: 'community' conservancies devastate land & lives in Northern Kenya (Juego furtivo: cómo las áreas de conservación 'comunitarias' devastan tierra y vidas en el norte de Kenia), que habla de una injusticia de tal calibre que la llega a mencionar como un apartheid ecológico.
https://elpais.com/planeta-futuro/2022-03-01/un-apartheid-ecologico-en-kenia.html
Sobre as Diretrizes da Lei nº 13.005/14 - que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, preencha os parênteses com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)Erradicar o analfabetismo.
(__)Universalizar o atendimento escolar.
(__)Superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Renasem é a sigla de Registro Nacional de Sementes e Mudas. O registro é único, válido em todo o território brasileiro e vinculado ao número do Cadastro de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O Renasem está relacionado ao:
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