2161746 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Órgãos Federais

Uma pessoa física necessitada solicitou à DP o patrocínio da instituição para o ajuizamento de uma ação penal privada subsidiária da pública.

Nessa situação hipotética, se entender inexistir hipótese de atuação institucional, o DP responsável pelo atendimento à referida pessoa deverá

A

solicitar a redistribuição do pedido, que será sorteado entre os DPs da mesma comarca ou, na falta deles, entre os DPs da capital.

B

arquivar o pedido, cabendo recurso ao defensor-chefe da respectiva comarca.

C

dar imediata ciência ao DPG, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro DP para atuar.

D

arquivar o pedido e encaminhar cópia dele ao núcleo de defensores dativos da OAB, pois a DP não tem competência para atuar no polo ativo de ações penais.

E

solicitar que seu chefe imediato indique outro DP. Havendo negativa de todos os DPs da respectiva seccional, caberá recurso ao DPG.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2161745 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

A respeito dos procedimentos para a seleção de trabalhadores rurais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, julgue os seguintes itens à luz dos dispositivos legais aplicáveis ao tema.

I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação e o desintrusado de outra área, por força de ações de interesse público, localizada no mesmo município do assentamento para o qual se destina a seleção.
II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes, o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a beneficiários do programa, com preferência da família em que a mulher casada ou em união estável seja a responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2161652 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Quantos são os níveis de compartilhamento de dados definidos pelo Decreto nº 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2161646 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Maria e Joana, sócias de uma empresa de eventos especializada em casamentos, firmam uma parceria com um fornecedor de bolos e doces, com cláusula de exclusividade. Os advogados de Maria e Joana decidem incluir na minuta do contrato cláusula de mediação extrajudicial prévia, além de cláusula de eleição de foro. Os advogados do fornecedor concordam com as cláusulas e ambas as partes assinam o instrumento, sem qualquer vício de vontade ou déficit de compreensão do que restou ajustado.

Havendo desentendimento entre as partes contratantes no curso da contratação, é correto afirmar que:

A

o procedimento de mediação extrajudicial não suspende o prazo prescricional do direito discutido, devendo a parte que requereu a instauração da mediação ajuizar ação em paralelo, observando o prazo prescricional;

B

o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação;

C

não havendo previsão contratual completa da cláusula de mediação, deve ser observado o prazo mínimo de dez dias úteis e o prazo máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite, para a realização da primeira reunião;

D

o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação enseja a assunção da integralidade das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, caso seja vencedora em demanda que envolva o escopo da mediação;

E

considera-se instituída a mediação na data de protocolo do pedido da parte interessada perante qualquer centro de mediação conveniado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2161645 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Marcelo firmou com Reinaldo contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais pelo prazo de dois anos.

Na condição de locador, Marcelo poderá reaver o imóvel antes do término do prazo:

A

se o pedir para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

B

em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estava relacionada com o seu emprego;

C

e for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída em, no mínimo, 20%;

D

por mútuo acordo, em decorrência da prática de infração legal ou contratual, ou ainda em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

E

para a realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público, ainda que possam ser executadas com a permanência do locatário no imóvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2161638 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.671/2008, que trada dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nesses estabelecimentos

A

o preso será recolhido em cela individual, com monitoramento de áudio e vídeo e banho de Sol de até uma hora diária.

B

é vedado encontro íntimo, restringindo-se o direito de visita a, no máximo, três parentes maiores, no parlatório, separados por vidro e conectados por interfone.

C

a permanência do preso será de até três anos, renovável por iguais períodos, quando motivado pelo juízo de origem, persistindo os requisitos e motivos que a determinaram.

D

o direito de visitas somente poderá ser suspenso ou restrito por decisão devidamente fundamentada do juízo competente para a execução penal.

E

as visitas poderão ser gravadas para serem utilizadas como meio de prova de crimes pretéritos ao ingresso do preso no estabelecimento ou que sejam executados posteriormente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2161634 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS):

1. É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

2. O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, nem sobre refeições, medicamentos e diárias hospitalares.

3. Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do ISS.

4. Os serviços tributados pelo ISS não ficam sujeito ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sem exceção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2160111 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Do relacionamento entre Mateus, servidor público, e Luísa, estudante de medicina, foi gerada Raquel, nascida em 2/9/2015. Mateus iniciou um novo relacionamento e rompeu com Luísa. Em 2021, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, Raquel, representada por sua mãe, ajuizou ação de alimentos na comarca de sua cidade, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em um percentual de 35% dos ganhos líquidos do requerido, determinando ainda a sua incidência sobre o terço constitucional das férias e o décimo terceiro salário. Com o trânsito em julgado da decisão, foi deflagrado o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que vencerem no curso do processo.

B

Segundo o STJ, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não comporão a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta tiver sido estabelecida em percentual do salário do devedor.

C

Há proibição, no CPC, do desconto de mais de 30% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos.

D

O cumprimento da pena de prisão isenta o executado do pagamento da dívida.

E

O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2157959 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Médico Veterinário
Provas ×

MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, o leite cru refrigerado deve atender à características sensoriais, dentre elas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2157911 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

Provas:

Sobre o acúmulo de cargos e empregos públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

2. A proibição de acumular cargos e empregos públicos compreende inclusive a remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista.

3. Somente a Constituição Federal pode estabelecer hipóteses de acúmulo de cargos e empregos públicos.

4. Será permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Assinale a alternativa correta.