Nos termos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

II. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar da residência de seus genitores ou naquele em que se encontre.

III. As meras correções a texto de lei já em vigor consideram-se retificação da lei vigente.

IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Estão CORRETAS as assertivas:

Leia o texto, complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:

“A ________________________ é a norma que trata das perícias. Ela determina as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos para a realização das perícias de Engenharia”.

De acordo com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu Art 2, inciso I, diz que a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V. A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Estão CORRETOS:

Em relação à proteção da propriedade intelectual de programa de computador, conforme a Lei nº 9.609/1998, assinalar a alternativa CORRETA:

Graças, chistes, facécias, gracejos, piadas são atos de intimidação, caracterizados como Bullying, e descritos pela Lei nº 13.185/2015, como:

O Bullying _________ é caracterizado por ações sistemáticas do tipo perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

( ) Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

( ) Garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua.

( ) Instituir a contagem oficial da população em situação de rua.

( ) Produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua.

Analise as asserções acima e julgue com V, para verdadeiro, ou F, para falso.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.