De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

As explorações de depósitos fossilíferos feitas por museus nacionais ou estaduais prescindem de autorização prévia do órgão responsável

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

A recuperação de ambiente degradado pela exploração de atividade minerária compreende, entre outras atividades, o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, inclusive as barragens de rejeitos.

Em relação à lavra garimpeira, julgue os itens seguintes, com base na legislação vigente.

A permissão de lavra garimpeira pode vigorar por no máximo 3 anos, podendo esse prazo, a critério do interessado, ser renovado sucessivamente por até 5 cinco vezes.

Em relação à lavra garimpeira, julgue os itens seguintes, com base na legislação vigente.

A garimpagem, denominação do aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, em áreas destinadas a esse fim, pode ser exercida por pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, sob o regime de permissão de lavra garimpeira.

Pratica crime o proprietário de empresa de segurança e transporte de valores que, nas primeiras 24 horas depois de sofrer perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, deixa de registrar ocorrência policial e de comunicar o fato à Polícia Federal.

Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.

No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete à Polícia Federal definir especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação dos dados da pessoa natural.

A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal renovar, a cada dois anos, a autorização de funcionamento das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança que atuam, simultaneamente, em mais de um estado da Federação.

O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.