Nas dependências de uma universidade pública, de forma livre, consciente e voluntária, um funcionário técnico administrativo, descumprindo medida protetiva de urgência, com a intenção de matar, ofendeu a integridade corporal de sua esposa, também funcionária da instituição, ao efetuar disparos de arma de fogo. A vítima, porque foi imediatamente socorrida e levada para o hospital, sobreviveu. Ficou entendido que o crime foi cometido por razões da condição do sexo feminino, por menosprezo à condição de mulher. Nesse caso, o crime praticado é tipificado como:

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), especialmente as modificações legislativas mais recentes relacionadas à monitoração eletrônica e os mecanismos de cumprimento da pena, a alternativa que melhor representa a finalidade atribuída pelo legislador à utilização da monitoração eletrônica na execução penal brasileira é

À luz das disposições sobre a natureza e os objetivos do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), instituído pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, indique a alternativa que descreve corretamente a diretriz norteadora do programa.

No Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), salvo disposições em contrário, cada conselheiro, que não seja membro nato, será eleito juntamente com o seu respectivo suplente, e terá mandato vinculado de:

Dispondo sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), o Decreto nº 11.072/2022 aplica-se à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg). De acordo com a legislação em questão, o PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:

No âmbito da avaliação da educação superior no sistema federal de ensino, diferentes órgãos exercem competências específicas na implementação e condução dos processos avaliativos. De acordo com o Decreto nº 9.235/2017, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep):

Uma instituição de ensino superior privada busca a certificação como entidade beneficente de assistência social (CEBAS) na área da educação, visando usufruir da imunidade tributária prevista na legislação. Para tanto, deve cumprir requisitos legais relacionados à oferta de gratuidade e responsabilidade social.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

Silva sofreu violência doméstica e, para preservar sua integridade física e psicológica, necessita se afastar do trabalho por um período.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de:

No âmbito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Com base no conceito legal, analise os itens a seguir sobre as características que definem esse grupo populacional:

I – Trata-se de um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular.

II – Inclui pessoas que utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.

III – Compreende indivíduos que utilizam unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

IV – Abrange exclusivamente pessoas em extrema pobreza e sem moradia convencional regular.

Está correto o que se afirma em: