A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão a bem do serviço público.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.

Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta acerca do processo de demarcação de terras.

O decreto 4449 de 2002 é uma legislação de grande importância para a gestão ambiental no Brasil. Com base no normativo referido, assinale a alternativa correta.

Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será

Sem apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, não poderão os proprietários, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. E a apresentação desse Certificado, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos:

De acordo com o art. 6o da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, não é correto afirmar que são diretrizes:

Sônia é gestora de uma escola de educação infantil em Itapevi e, em uma de suas reuniões pedagógicas, discutiu com a equipe de docentes e demais profissionais a Lei nº 13.185 de 2015. Comentou que, segundo seu art. 5º, a unidade escolar deve assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Conforme a referida lei, o comentário da gestora foi

A Lei nº 13.185, de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional. O art. 4º desse Programa estabelece que, dentre outros, um dos seus objetivos é dar assistência

Airton, inspetor de alunos, ao acompanhar a movimentação dos alunos na entrada da escola, percebe falas de um grupo de meninos dirigidas a um jovem, e dispersa o grupo orientando a cada um a seguir separadamente para as salas de aula. Ele comunica ao diretor da escola o ocorrido, dizendo que o jovem está sofrendo bullying porque, de acordo com o art. 3º da Lei nº 13.185/2015, os alunos

No evento da escola, uma aluna do sétimo ano tem uma convulsão, decorrente de um quadro neurológico. Os alunos gravam um vídeo desse momento, e o inspetor de alunos intervém, no exato momento em que eles iriam postar o vídeo na internet como forma de provocar o isolamento da aluna do restante do grupo, o que já haviam feito em outra ocasião. A ação dos alunos é classificada, conforme a Lei nº 13.185/2015, como “intimidação sistemática na rede mundial de computadores”, conhecida como