2976490
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Provas:
Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será
