No que concerne à Lei nº 11.941/2009, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 11.941/2009 instituiu mecanismos de parcelamento e regularização de débitos tributários federais, com reflexos contábeis no reconhecimento e na mensuração de passivos.

No que concerne à Lei nº 11.941/2009, julgue os itens a seguir.

Os efeitos contábeis decorrentes de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009 restringem-se ao fluxo de caixa, sem impacto patrimonial.

A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação quando se baseia em razões de segurança nacional, cabendo recurso ao interessado apenas após análise administrativa interna.

A LGPD veda, de forma absoluta, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos.

A Administração Pública deve observar os princípios da necessidade e da adequação no tratamento de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.

Com base na Lei nº 14.704/2023, assinale a alternativa que não corresponde a uma atribuição do tradutor e intérprete de Libras:

A Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, que altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, dispõe sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Considerando as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta:

Uma assistente em administração de uma Universidade Federal, lotada na Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, sofreu uma crise aguda de cálculo renal em um domingo, sendo atendida em uma unidade de pronto atendimento (UPA). O médico assistente emitiu um atestado recomendando o afastamento total das atividades laborais por 10 (dez) dias, a contar da data do atendimento (domingo). Na segunda-feira, a servidora comunicou informalmente sua chefia via aplicativo de mensagens, mas, devido às fortes dores, permaneceu em repouso domiciliar sem protocolar o documento oficial no sistema de gestão de pessoas do órgão (SouGov/Sigepe). Quanto a regulamentação da perícia oficial em saúde no âmbito do Serviço Público Federal (Decreto nº 7.003/2009 e Manual do SIASS), assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação da servidora quanto ao prazo e à forma de apresentação do atestado para que a licença seja validada sem prejuízo de sua remuneração:

A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves especificadas em lei é um dos atos periciais previstos no Manual de Perícia Oficial em Saúde. Sobre as diretrizes e procedimentos para a concessão deste benefício, assinale a alternativa correta: