De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, os estatutos do consórcio público serão:

De acordo com a Lei 11350/2006, são requisitos que o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher para o exercício da atividade, EXCETO:

Em relação às disposições gerais sobre a sentença e a coisa julgada, analise as afirmativas a seguir.

I. Efetivada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
II. O juiz conhecerá de ofício de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
III. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
IV. Interposta a apelação no caso de improcedência parcial do pedido, o juiz terá cinco dias para retratar-se.

Está correto o que se afirma apenas em

Sabe-se que a música afeta o ser humano de diversas maneiras, influenciando sua saúde e seu comportamento. Como profissão, ao menos no Ocidente, a musicoterapia se consolidou a partir do século XX, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, quando músicos, tanto amadores quanto profissionais, passaram a visitar hospitais para tocar para veteranos de guerra, que enfrentavam traumas físicos e emocionais (Associação Americana de Musicoterapia). No Brasil após décadas de lutas a profissão foi reconhecida em 11 de abril de 2024, por meio da Lei Nº 14.842, sancionada pelo Presidente da República e que dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
De acordo com este fato, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com base no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, o órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio ou de contrato de repasse é chamado de

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica sobre o Sistema Aeroportuário e Aeródromos.

I. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

II. Aos aeródromos privados é permitida a exploração comercial, desde que o proprietário autorize previamente o uso por terceiros.

III. Os aeródromos civis podem ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares por aeronaves civis, desde que obedecidas as prescrições da autoridade aeronáutica.

IV. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais enquanto mantida sua destinação específica, ainda que a União não seja proprietária do imóvel.

V. Os aeródromos públicos não constituem patrimônios autônomos, pois dependem do titular do domínio dos imóveis onde estão situados, que podem ser de proprietários privados ou públicos.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Roberto trabalha como agente de manutenção em uma autarquia federal e recebe o salário mínimo nacional. Em dezembro de 2025, o governo federal publicou o decreto que oficializou o novo valor do salário mínimo, com vigência a partir de 1.º de janeiro de 2026. Ao comentar a notícia com os colegas, Roberto afirmou que o reajuste deste ano foi o maior dos últimos tempos e que o aumento ficou acima da inflação do período. De acordo com o Decreto n.º 12.797, o percentual de reajuste aplicado ao salário mínimo nacional para 2026 foi de:

Sobre pragas regulamentadas, assinale a alternativa correta.

Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que havia motivação para execução por outro órgão, plano de trabalho previamente aprovado, indicação da classificação funcional programática, declaração de compatibilidade de custos e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada