Assinale a opção correta no que se refere ao afretamento a casco nu de embarcações estrangeiras com suspensão de bandeira, regido pela lei nº 9432/97 e decreto nº 2.256/1997.

Qual é a definição de Empresa Brasileira de Navegação - EBN que está aderente à lei nº 9.432/97 e normativos correlatos?

Assinale a opção que NÃO apresenta duas infrações previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA).

A lei nº 2.180/1954 afirma que o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre uma série de embarcações quando em águas jurisdicionais brasileiras, EXCETO:

O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landiord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.

São recursos previstos na lei nº 2.180/54:

Quem é o responsável pela equipagem de um navio afretado a casco nu?

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) promove a cooperação entre os níveis de governo para ações integradas na segurança pública. Sua estrutura articula órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de estratégias nacionais. Diante do exposto, são integrantes operacionais do SUSP:

I.Polícia federal.

II.Polícia rodoviária federal.

III.Polícias civis.

É CORRETO o que se afirma em:

Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeducativas que envolvem a restrição da liberdade do adolescente infrator, visando à responsabilização e reintegração social. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, são requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:

I.A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

II.A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

III.A apresentação das atividades de natureza coletiva.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na Lei nº 9.001, de 31 de março de 2022 que disciplina o quadro de Pessoal do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, são atribuições específicas do Agente Socioeducativo:

I.Atuar na promoção da assistência ao infrator e ao egresso, bem como na aplicação da classificação e disciplina socioeducativa, de acordo com normas regulamentares editadas por ato do Diretor-Presidente da Fundação Renascer do Estado de Sergipe.

II.Exercer atividades operacionais de segurança socioeducativa, além de atividades administrativas, assessórias ao desempenho de suas funções e relacionadas ao andamento do sistema socioeducativo, seja na sede da Instituição ou nas dependências dos demais estabelecimentos a ele ligados

III.Realizar inspeções e apreensões de materiais ilícitos e/ou que sejam objeto de investigação no âmbito do exercício das atividades socioeducativas ou correlatos, devendo encaminhá-los às autoridades competentes, quando couber.

É CORRETO o que se afirma em: