O Decreto nº 11.453/2023, ao dispor sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, traz o conceito de termo de execução cultural, o qual visa estabelecer as obrigações da administração pública e do agente cultural para o alcance do interesse mútuo de promover a realização de ações culturais ou apoiar espaços culturais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023, é incorreto afirmar que os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de

O Decreto 11.525/2023 regulamentou a Lei Complementar nº 195/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. Nesse contexto, ao estabelecer normas sobre monitoramento, transparência e avaliação de resultados, o ato normativo infralegal previu que, encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam apresentar, por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução dos recursos recebidos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto 11.525/2023, é incorreto afirmar que

O Presidente da República, com o objetivo de implementar promessas de campanha, buscou informações junto à sua equipe sobre meios de incentivar a cultura no território nacional. Em assim sendo, o agente político tomou conhecimento sobre a existência da Lei nº 14.399/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e estabelece, ainda, fontes de recursos que poderão ser utilizadas para a efetivação das medidas previstas na legislação de regência.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, analise as afirmativas a seguir:

I. Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais feitos com recursos do Fundo Nacional da Cultura.

II. Recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica.

III. Recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura.

Nesse cenário, para as medidas de que trata a Lei nº 14.399/2022, poderá ser utilizado como fonte de recurso o que consta em

Em relação aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue os itens seguintes.

Com vistas à expansão de serviços de telecomunicações no Brasil e à conectividade como mecanismos para impulsionar a transformação digital do país, foram acordados compromissos de investimento por meio do denominado leilão do 5G, que teve, como resultados iniciais, a cobertura em tecnologia 5G em sedes municipais e outras localidades, a implantação de infraestrutura de comunicação em trechos de rodovias e a implementação de backhaul de fibra óptica em sedes municipais.

Em relação aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue os itens seguintes.

Serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos (SARC) são realizados por concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão em reportagens externas, ligações entre estúdios e transmissores das estações, com o uso de transceptores portáteis, enlaces de rádio destinados a apoiar a execução dos serviços de radiodifusão, para comunicação de ordens internas, telecomando e telemedição.

Em relação aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue os itens seguintes.

Entre as modalidades de serviços de radiodifusão no Brasil, encontram-se a televisão, a frequência modulada, a radiodifusão comunitária, a onda média, a onda curta e a onda tropical.

Em relação aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue os itens seguintes.

Devido a exigências de alinhamento internacional, as redes de telecomunicações e plataformas associadas ao serviço móvel pessoal devem implantar tecnologias e sistemas definidos pelo 3GPP e pela União Internacional de Telecomunicações, ficando as suas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento dispensadas de prover convergência com rede de serviço telefônico fixo comutado.

Em relação aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue os itens seguintes.

A prestadora do serviço móvel pessoal deve ativar somente estações móveis com certificação expedida ou aceita pela ANATEL, podendo deixar de proceder à ativação de estação móvel cujo modelo não seja compatível com os padrões tecnológicos adotados pela prestadora.

Em relação aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue os itens seguintes.

Como estímulo à evolução tecnológica das arquiteturas do serviço telefônico fixo comutado em ambiente competitivo com outros serviços de telecomunicações, é permitida a imposição de ônus ao assinante por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do serviço por ele contratado.

Em relação aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue os itens seguintes.

Na prestação do serviço de comunicação multimídia (SCM), não se admitem a transmissão, a emissão e a recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, tampouco a oferta de serviço com as características do serviço telefônico fixo comutado (STFC) destinado ao uso do público em geral para o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.