A Lei nº 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). São princípios do SNPCT os seguintes, EXCETO:

Um agente fiscal do CREA-RO recebeu em mãos uma denúncia escrita por um cidadão, contendo a sua identificação completa e informando que uma empresa de engenharia estaria executando uma obra estrutural sem contratar um profissional legalmente habilitado.

Considerando essa situação hipotética e a Resolução Confea nº 1.008/2004, a recomendação é que a denúncia seja

De acordo com a Resolução Confea nº 1.166/2026, no que diz respeito aos requisitos de segurança, a carteira de identidade profissional, quando for emitida pelo CREA no formato digital, deverá

Determinado município contratou uma empresa de engenharia para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada por preço global. À luz do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, é correto afirmar que

Saneamento básico é um conjunto de serviços essenciais relacionados à saúde pública, à proteção ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população. Segundo a Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmativas:
I. O artigo constitui a unidade básica de articulação dos textos normativos.
II. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos.
III. Os incisos podem ser subdivididos em alíneas.
IV. As alíneas podem ser subdivididas em itens.
V. O preâmbulo integra o conteúdo normativo propriamente dito e possui força cogente autônoma.
Está CORRETO o que se afirma em

Assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.

A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.

Quanto ao Decreto nº 9.531/2018, julgue o item a seguir.

O Decreto nº 9.531/2018 manteve a exigência de exames hematológicos, físicos e de sanidade mental para a admissão na escola técnica.

À luz do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item seguinte.

O Decreto nº 92.790/1986 inovou ao detalhar a organização do Sistema CONTER/CRTR.