A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2003, dispõe sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida Lei, é entendida como forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, a violência

De acordo com a Portaria Interministerial nº 1/2014, que instituiu a PNAISP, analise as assertivas abaixo:
I. A autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade é um dos objetivos listados na PNAISP.
II. As áreas da saúde e da segurança deverão desenvolver ações conjuntas com vistas a qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional.
III. Pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços de saúde implantados nas unidades prisionais, assim como em programas de educação e promoção da saúde e em programas de apoio aos serviços de saúde.
IV. A concessão do benefício da remição de pena para as pessoas custodiadas que trabalham nos programas do SUS deverá ser proposta ao Juízo da Execução Penal.
Quais estão corretas?

Em relação ao PEESP, instituído pelo Decreto nº 7.626/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Suas despesas correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos Ministérios da Fazenda e Planejamento, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislação orçamentária e financeira, além de fontes de recursos advindas dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Tem por finalidade ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.
( ) Para a sua execução, serão firmados convênios preferencialmente com entidades privadas.
( ) Será executado pela União em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, podendo envolver Municípios, órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta e instituições de ensino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Decreto nº 7.626/2011, são objetivos do Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional (PEESP), EXCETO:

Considerando as disposições da PNAISP, assinale a alternativa correta.

Lilian está sofrendo violência doméstica e familiar por parte de seu ex-marido, que não aceita o fim do casamento e vem lhe perseguindo e ameaçando constantemente. Em virtude da situação, Lilian precisará afastar-se da cidade e do trabalho na empresa XYZ, a fim de preservar sua integridade física até que uma solução mais duradoura seja encontrada. Nesses termos, conforme disposto na Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até:

Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção.
II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária.
III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições do Decreto nº 46.534/2009, que aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, da Resolução CNPCP nº 14/1994, que fixa as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, e da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o trabalho interno ao condenado à pena privativa de liberdade é ___________ na medida de suas aptidões e capacidades. Nesse caso, a jornada normal de trabalho não será inferior a _____ nem superior a _____ horas, com descanso nos domingos e feriados.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências:

I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.


Quais estão corretas?