De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei n.º 13.146/2015), o símbolo nacional instituído para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, consiste em um cordão de fita estampado com desenhos de:

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

No âmbito dos financiamentos, determinado sistema de amortização é caracterizado pelo pagamento do principal da dívida em parcelas periódicas de valor constante, sobre as quais incidem juros calculados sobre o saldo devedor remanescente. Em consequência, o valor das prestações é decrescente ao longo do tempo, pois os encargos financeiros diminuem à medida que o saldo devedor se reduz. As informações se referem ao:

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal que substituiu a GFIP para confissão de dívidas previdenciárias. Tal obrigação é regulamentada pela IN RFB nº 2.237/2024. Com base na referida norma, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ao final do exercício de 2025, o auditor independente de uma companhia industrial identificou que a entidade não registrou os ajustes de avaliação patrimonial decorrentes da mensuração de determinados ativos a valor justo, conforme exigido pela norma contábil aplicável. Esses ajustes não contabilizados impactaram, de forma relevante, os valores do Ativo Não Circulante e, consequentemente, do Patrimônio Líquido, sem, contudo, afetar a Demonstração do Resultado ou a Demonstração dos Fluxos de Caixa. Diante dessa irregularidade, e considerando que os efeitos são relevantes, mas não generalizados a ponto de comprometer a compreensão das demonstrações contábeis como um todo, o auditor deverá emitir opinião:

Determinado CRBM instaurou regular processo ético-disciplinar em face do biomédico Pedro, apurando infração grave ao Código de Ética Profissional. Ao final do trâmite que garantiu contraditório e ampla defesa, o CRBM impôs a Pedro a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de dois anos. Inconformado, Pedro procura orientação jurídica sobre os mecanismos recursais disponíveis. Com fulcro no Decreto Federal nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.

O Decreto Federal nº 88.439/1983 regulamentou dispositivos essenciais para a composição, o pleito eleitoral e a manutenção dos mandatos nos Conselhos de Biomedicina. A respeito das normas atinentes às eleições e à extinção de mandatos, assinale a afirmativa correta.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM) arrecadam e gerenciam recursos de natureza parafiscal, submetendo-se aos princípios norteadores da Administração Pública. No tocante aos procedimentos contábeis, orçamentários e à prestação de contas dos Conselhos, assinale a afirmativa correta.

A fiscalização contábil, financeira e administrativa dos Conselhos de classe profissional é pilar fundamental para garantir a probidade e a correta aplicação dos recursos arrecadados por meio das anuidades, as quais possuem natureza de tributo. Com amparo no Regimento Interno do CFBM e, ainda, considerando a atuação e as competências do Conselho Fiscal do CFBM (e demais órgãos), assinale a afirmativa correta.

Os processos que tramitam no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM) possuem natureza administrativa e devem seguir rigoroso trâmite para resguardar a legalidade, a ampla defesa e a segurança jurídica. Sobre as regras do Regimento Interno do CFBM referentes à tramitação, à elaboração de relatórios, aos prazos e ao arquivamento, assinale a afirmativa correta.