Considerando as disposições do Decreto Federal nº 88.439/1983, que regulamenta o exercício da profissão de biomédico e a organização de seus órgãos de fiscalização, especificamente acerca da estrutura administrativa e do poder disciplinar da autarquia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito do Conselho Federal, a aprovação de matérias que versem sobre a intervenção em Conselhos Regionais ou sobre a elaboração do Código de Ética Profissional exige quórum qualificado, não bastando a presença da maioria absoluta de seus membros.
( ) O cancelamento do registro profissional em decorrência de inadimplência pecuniária não ocorre de forma automática pelo simples atraso, dependendo da persistência do débito por período determinado e da prévia satisfação de ritos administrativos.
( ) Compete aos Conselhos Regionais funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos, bem como julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas no regulamento estabelecido pelo Decreto e em normas complementares do Conselho Federal.

A sequência está correta em

A Diretoria Executiva do CFBM solicita parecer à Procuradoria Jurídica sobre a situação de um Conselheiro que se enquadrou em três situações distintas: (i) ausentou-se, sem justificativa aceita, de duas sessões plenárias consecutivas dentro do mesmo ano; (ii) foi destituído de um cargo de gerência em uma empresa privada após sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade; e (iii) passou a responder a processo ético-profissional por denúncia de terceiro. Com base no Regimento Interno, a Procuradoria deverá orientar que:

A respeito das competências e do funcionamento da Procuradoria Jurídica, conforme o Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Procuradoria Jurídica acompanhar, na esfera do Poder Judiciário, o andamento de processos que envolvam interesse dos Conselhos Federal e Regionais.
II. A Comissão de Ética do CFBM, composta por três membros conselheiros, deve ser assessorada pelo Procurador da Autarquia.
III. É atribuição da Procuradoria Jurídica a execução de tarefas de apoio administrativo, organização de arquivos e controle de documentos das Secretarias Regionais.
IV. A Assessoria Jurídica manifesta-se nos processos e consultas administrativas por meio de Instruções de Serviço, que possuem numeração cronológica anual.

Está correto o que se afirma apenas em

O Presidente do CFBM, diante da necessidade de padronizar procedimentos em todos os Conselhos Regionais (CRBMs), solicita que a Procuradoria Jurídica do órgão elabore uma norma para uniformizar a aplicação da legislação profissional, baseando-se em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Paralelamente, em um processo administrativo em trâmite, um Conselheiro Federal relator declara-se impedido de proferir voto por razões de foro íntimo, devidamente fundamentadas. Com base nas disposições do Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.

No que concerne ao regime de penalidades disciplinares aplicáveis aos profissionais biomédicos, conforme disposto no Decreto nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.

Determinado profissional biomédico teve sua inscrição cassada pelo Plenário de seu respectivo Conselho Regional após processo administrativo. Diante da decisão, o profissional interpôs recurso administrativo, buscando a reforma da penalidade. Simultaneamente, o Presidente do CFBM, ao analisar o cenário administrativo do referido Regional, verificou a existência de deliberações que, embora aprovadas pelo Plenário local, mostravam-se frontalmente contrárias aos interesses da Autarquia Federal. Diante da urgência e da conveniência institucional, o Presidente do CFBM sustou a execução dessas deliberações monocraticamente. Com base nas disposições do Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.

Com o intuito de priorizar o dever de colaboração com a justiça, o Código de Ética faculta ao técnico industrial a realização de perícia, de mediação ou de avaliação crítica a respeito dos trabalhos de sua própria autoria, desde que tais serviços sejam formalmente requisitados por autoridade judicial e que o profissional se comprometa a relatar os fatos com imparcialidade.

Constitui uma infração disciplinar, passível de sanção, o ato de um profissional abandonar, sem uma justificativa legal ou justa causa, um contrato que tenha firmado com um contratante.

À luz dos direitos individuais do técnico, é facultada ao profissional a interrupção de um trabalho ou de uma tarefa quando ele julgar, fundamentadamente, que a atividade é incompatível com sua dignidade pessoal ou oferece risco iminente de acidente.