No caso de um profissional que decida pela reativação de seu registro interrompido, a legislação determina que ele deverá pagar o valor integral da anuidade do ano vigente, independentemente do mês em que a solicitação de reativação for anotada no SINCETI.

Para que os técnicos industriais possam requerer a interrupção de seu registro, eles deverão atender a condições específicas, como não ocupar cargo que exija formação técnica e não possuir termo de responsabilidade técnica (TRT) ativo referente aos serviços executados ou em execução.

O TRT de substituição é o instrumento legal que permite a alteração de dados de um TRT de origem já registrado no Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SINCETI). Entretanto, a legislação veda, expressamente, a utilização desse mecanismo para substituir um TRT derivado.

De acordo com as normas vigentes, um profissional que possua diversos projetos ativos tem um limite quantitativo de, no máximo, cinco TRTs de substituição por ano civil, visando evitar o uso excessivo do sistema para correções.

Quanto ao Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

O exercício do cargo de conselheiro no CRT-ES é considerado uma atividade de natureza técnica especializada, o que justifica o recebimento de remuneração mensal mais o pagamento de jetons.

Quanto ao Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

As manifestações do plenário do CRT-ES, que é o órgão colegiado decisório de primeira instância no limite territorial, são tomadas, via de regra, por maioria simples.

Quanto ao Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

A estrutura organizacional do CRT-ES, para o desempenho de suas finalidades, é composta de órgãos deliberativos (plenário e diretoria executiva) e órgãos consultivos (comissões temporárias e grupos de trabalho).

Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue os itens a seguir.

Se houver conflito entre as normas do Conselho Federal dos Técnicos e as de outro conselho profissional sobre áreas de atuação, a Lei determinará que a controvérsia seja resolvida, exclusivamente, por meio de sentença judicial transitada em julgado.

Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um técnico industrial tenha realizado um projeto técnico sem efetuar o termo de responsabilidade técnica (TRT), quando este era obrigatório. Nesse caso, é correto afirmar que esse técnico ficará sujeito a uma multa de 300% sobre o valor da taxa não paga, além de ser obrigado a paralisar o trabalho.

Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas de prescrição estabelecidas na Lei, a pretensão de punição de sanções disciplinares prescreve no prazo de três anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.