De acordo com o art. 7º da Lei Federal nº 5.766/1971, os membros dos Conselhos Regionais, efetivos e suplentes, serão brasileiros, eleitos pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação em escrutínio secreto, pela forma estabelecida no Regimento Profissional. São consideradas atribuições dos Conselhos Regionais:

I. Funcionar como Tribunal Regional de ética profissional.
II. Organizar seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal.
III. Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência.
IV. Zelar pela observância do código de ética profissional, impondo sanções pela sua violação.
V. Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional.

Está correto o que se afirma em

Paulo, graduado em psicologia, ocupa, no atual momento, o cargo em comissão de Assessoria de Qualidade e Eficiência no Atendimento ao Administrado no âmbito do CRP da Bahia. De acordo com a legislação do referido cargo (Resolução nº 7/2023), “O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum”. Paulo deverá ter ciência do mencionado, sendo importante também que ele tenha conhecimento no que compete ao cargo de assessor de qualidade e eficiência no atendimento ao Administrado, no âmbito do CRP-03. Sobre a competência desse cargo, assinale a afirmativa correta.

A Resolução do CRP-03 nº 06/2023 revoga a Resolução CRP-03 nº 122022 e, ainda, dispõe sobre critérios e procedimentos gerais a serem observados para desenvolvimento, em caráter permanente, das atividades, nas modalidades de teletrabalho no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região – CRP-03, Bahia.
(Conselho Regional de Psicologia – 3ª Região. Resolução N° 06/2023. 2022. Salvador, 2023.)

Considere que um servidor público, atuante no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03), com o desejo de solicitar o teletrabalho informou, através dos canais oficiais de comunicação, via e-mail, o seu interesse para Diretoria, Gerência e RH. Ao ser liberado para essa modalidade de atuação, o servidor deverá compreender que:

A Lei nº 4.119/1962 dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. O art. 5º da referida legislação afirma que “Do candidato à matrícula no curso de bacharelado exigir-se-á idade mínima de 18 anos, apresentação do certificado de conclusão do 2º ciclo secundário, ou curso correspondente na forma da Lei de exames vestibulares”. Em relação ao direito conferido aos diplomados, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao portador do diploma de Bacharel em Psicologia é conferido o direito de ensinar psicologia em cursos de grau médio, nos termos da legislação em vigor.
II. Ao portador do diploma de Licenciado em Psicologia é conferido o direito de lecionar Psicologia, atendidas as exigências legais devidas.
III. Para o exercício profissional é obrigatório o registro dos diplomas no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura.

Está correto o que se afirma em

O Conselho Regional de Psicologia (CRP) do Estado X identificou demandas específicas que exigem contratações pontuais. Durante o planejamento de suas atividades, as seguintes situações foram apresentadas; analise-as.

Situação 1: Contratação da empresa X para desenvolver uma plataforma exclusiva de registro e fiscalização de psicólogos, sendo esta a única empresa no mercado com a tecnologia e expertise necessárias.

Situação 2: Aquisição emergencial de equipamentos de segurança para uso em fiscalizações em instituições com histórico de práticas inadequadas e denúncias recentes.

Situação 3: Contratação de serviços de manutenção da sede e subsedes do conselho, com ampla oferta de fornecedores no mercado.
Situação 4: Contratação de um profissional renomado, com notória especialização, para ministrar palestras sobre ética profissional e saúde mental, na prática da psicologia.

Com base no contexto apresentado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Situação 1 configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição.
( ) Situação 2 pode ser enquadrada como dispensa de licitação, em razão da emergência devidamente comprovada.
( ) Situação 3 pode ser enquadrada como dispensa de licitação, devido à simplicidade dos serviços contratados.
( ) Situação 4 é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, pois envolve serviço técnico especializado de natureza singular.

A sequência está correta em

Determinado psicólogo foi solicitado a elaborar um relatório psicológico para subsidiar decisão judicial envolvendo a guarda de uma criança. Durante o processo, ele realizou entrevistas com os responsáveis legais da criança, visitas domiciliares e utilizou instrumentos de avaliação psicológica reconhecidos. No relatório, ele incluiu descrições literais de algumas sessões, considerando que eram relevantes para sustentar sua análise técnica. Com base na Resolução CFP nº 6/2019, assinale a afirmativa correta em relação às descrições literais de sessões em relatórios psicológicos

Joana, psicóloga, foi contratada por determinada empresa para emitir parecer psicológico sobre a aptidão de um funcionário que está sendo reintegrado ao trabalho após longo afastamento por problemas de saúde mental. Durante a elaboração do parecer, ela se deparou com informações conflitantes nos documentos fornecidos pela empresa e solicitou uma reunião com o médico responsável para esclarecimentos adicionais. No entanto, os gestores da empresa insistiram que o parecer fosse elaborado exclusivamente com base nos documentos já disponíveis. Com base na Resolução CFP nº 6/2019, assinale a afirmativa que descreve corretamente como a psicóloga deverá proceder nesse caso.

Em um processo disciplinar conduzido pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP), foi deferida a produção de uma prova pericial. Durante o procedimento, o perito designado elaborou um laudo pericial que, além de analisar tecnicamente os fatos, incluía opiniões pessoais do perito sobre a conduta ética da psicóloga investigada. Diante desse cenário, de acordo com a Resolução nº 11/2019 e a Resolução nº 6/2016 do CRP, o laudo pericial:

Em um processo disciplinar instaurado contra determinada psicóloga no âmbito de um Conselho Regional de Psicologia (CRP), foi identificada a necessidade de uma perícia psicológica. O perito designado determinou que a perícia fosse realizada sem a presença dos assistentes técnicos indicados pelas partes, justificando que tal presença poderia causar constrangimento à pessoa avaliada e comprometer a produção da prova. Com base na Resolução nº 11/2019 do Conselho Federal de Psicologia, qual deverá ser o procedimento adequado do perito?

Uma psicóloga foi acusada de conduta antiética por divulgar informações confidenciais de seus pacientes em um blog pessoal. A Comissão de Ética do Conselho ao qual é vinculada iniciou um procedimento disciplinar para averiguar as denúncias. Durante o processo, foi notificada formalmente com todos os detalhes da acusação e teve a oportunidade de apresentar sua defesa por escrito e em audiências. Apesar de sua defesa, a Comissão concluiu, após uma análise minuciosa, e, seguindo o rito processual, que as alegações eram procedentes e recomendou a aplicação de uma penalidade. A psicóloga foi informada sobre a da decisão e teve direito a recorrer em conformidade com as instruções regulamentares. Considerando o caso hipotético, e, ainda, a aplicação das instruções do processo disciplinar, conforme a Resolução nº 11/2019 do CFP, assinale a afirmativa correta.