490605 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Segundo a Lei Estadual nº 1.762/86, assinale a opção que indica apenas eventos que produzem a vacância no cargo público.

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480746 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

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Soldado
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Ceará - CELei 9.826/1974: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará

Julgue o próximo item, referente a atos e processo administrativos e cargo público.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um processo administrativo disciplinar contra um grupo de bombeiros, toda a fase de instrução foi realizada por militar que, conforme ficou comprovado posteriormente, era absolutamente incapaz à época. ASSERTIVA: Nessa situação, os atos praticados pelo militar são nulos.

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480690 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com a Lei Complementar n° 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

A

Aproveitamento é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B

Reversão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

C

Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

D

Reintegração é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

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480689 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Sul - RS

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul é uma autarquia estadual criada pelo Decreto n° 4.842, de 08 de agosto de 1931. Assinale a alternativa que contém uma afirmativa INCORRETA acerca do IPERGS.

A

Tem competência para atuar como gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do RS.

B

Tem como órgãos setoriais: agente da Procuradoria-Geral do Estado, a quem cabe a coordenação dos serviços de natureza jurídica; delegação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, que exerce o controle da execução orçamentária e das operações econômico-financeiras.

C

Como gestor do Regime Próprio de Previdência do Estado, tem competência para administrar os benefícios aposentadoria e pensão e para conceder empréstimos.

D

Tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio e quadro de pessoal próprios.

E

Sua direção, segundo a Constituição Estadual, deve ter composição paritária por representantes dos segurados e do Estado, na forma da lei.

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457711 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Analista de Recursos Humanos
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Assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto às férias do servidor, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 08/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas).

A

O servidor fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 03 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

C

O servidor, exonerado ou demitido, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, bem como ao incompleto, na proporção 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício e/ou fração superior a 15 (quinze) dias.

D

As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

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457710 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Analista de Recursos Humanos
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Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a gratificação natalina garantida ao servidor municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 08/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas).

A

A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

B

Independentemente da renumeração normal a que o funcionário ou servidor fizer jus, a Gratificação Natalina deverá ser concedida no mês de dezembro de cada ano, podendo, no entanto, por ato dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo, ser paga em duas parcelas, sendo a primeira de acordo com o aniversário do funcionário ou servidor, em valor proporcional ao mês ou meses trabalhados, pagando-se a segunda, porém no mês de dezembro, de modo a completar o valor integral da gratificação devida.

C

O servidor, exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou da sua demissão.

D

A gratificação natalina será considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.

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457708 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Programador
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Técnico - Telecomunicações
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Técnico Agrícola
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Técnico de Agrimensura
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Eletrônica
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico Eletricista
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Técnico em Edificações
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Marque a alternativa CORRETA.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), considera-se:

A

salário ou remuneração- a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Subsídio- a remuneração fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

provento- o vencimento básico de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

D

Vencimento- a retribuição pecuniária do inativo aposentado de cargo público, com valor fixado em lei.

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457707 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Auxiliar - Topógrafo
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Quanto ao direito às férias, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá acumular até o máximo de 4 (quatro) períodos de férias, ou seja, pode permanecer até o máximo de 4 (quatro) anos sem gozar do seu direito às férias.

B

Ao servidor, para ter direito às férias, será exigido um período aquisitivo mínimo de 6 (seis) meses de exercício.

C

As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, a critério exclusivamente do servidor.

D

Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o valor do adicional de férias quando da utilização do primeiro período.

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440304 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Medicina/Perícia
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

O processo de readaptação do servidor público, previsto na lei vigente, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, será realizado

A

pelo médico que vinha prestando assistência ao servidor nos últimos anos.

B

pelo médico-perito oficial que atender o servidor após 180 dias de afastamento.

C

quando o servidor assinar o decesso de vencimento inerente ao novo cargo.

D

quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder às exigências da função.

E

após comprovação de incapacidade total e permanente para todos os cargos previstos no edital do concurso prestado pelo servidor.

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440303 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio probatório,

A

permite a designação de servidor em estágio probatório para participar de comissão condutora de processo disciplinar, vedando, todavia, a atribuição de presidência da comissão.

B

permite que o servidor em estágio probatório se afaste para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós- graduação ou especialização, a critério da Administração e por período não superior a 2 anos, ficando suspensa a contagem do período de estágio, até o efetivo retorno do servidor.

C

admite a exoneração de ofício do servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório, quando não for possível a sua recondução ao cargo de origem.

D

veda que o servidor em estágio probatório se afaste para desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

E

proíbe o afastamento do servidor em estágio probatório para desempenho de mandato eletivo, ressalvada a hipótese de assunção de mandato de vereador, desde que comprovada a compatibilidade de horários para exercício concomitante de ambos os cargos.