Prova Completa: Defensor Público (DPE-PA - FMP Concursos

2511394 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Ação judicial possui natureza penal e civil.

B

As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

D

A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.

E

O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2511393 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Prolegômenos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

A

a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.

B

as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário

C

o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.

D

o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.

E

tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2507564 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Órgãos FederaisConselhos Federais

Assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com a Resolução n° 2, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no deslocamento de mulher presa ou interditada, a escolta será integrada, preferencialmente, por policiais ou servidoras públicas.

B

De acordo com a Resolução n° 2, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em não havendo carceragem na comarca onde as pessoas presas ou internadas deverão depor, poderão os veículos de transporte ser utilizados como instalações de custódia e manutenção daquelas, desde que a exigência seja excepcional e se verifique em um prazo razoável.

C

De acordo com a Resolução n° 3, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é absolutamente proibida a utilização de algemas em presos no momento em que se encontrem em intervenção cirúrgica em unidades hospitalares.

D

De acordo com a Resolução n° 3, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é defeso utilizar algemas ou outros meios de contenção em presas parturientes, definitivas ou provisórias, no momento em que se encontrem em intervenção cirúrgica para realizar o parto, salvo se restar demonstrada a necessidade da sua utilização por razões de segurança, para evitar fuga ou para frustrar atos de resistência.

E

De acordo com a Resolução n° 1, de 7 de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é permitida à Defensoria Pública, no interior de estabelecimentos penais, a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico, tais como, aparelhos telefônicos de comunicação móvel que possuam tal tecnologia, desde que utilizados com a finalidade de instruir relatórios de inspeção, fiscalização e visita aos condenados ou presos provisórios que estejam sob sua representação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

251557 Ano: 2015
Disciplina: Serviço Social
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estabelece, entre outros, como princípio:

A

a universalidade de participação nos planos previdenciários.

B

a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

C

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

D

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

E

o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

251555 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo princípio constitucional de autonomia dos Estados da Federação brasileira, o Estado do Pará tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária.

B

A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas federais só pode ser feita mediante concessão do direito real de uso.

C

É suficiente para a desapropriação de latifúndio rural, visando à implementação da política de reforma agrária, perícia comprobatória de GEE (grau de eficiência na exploração da terra) inferior ao que ele pode e deveria produzir.

D

Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina seja ela executada, preferentemente, sobre terras de domínio público.

E

Antes da transferência de domínio registrada no Ofício de Imóveis, nenhum cadastrado beneficiário da política de reforma agrária, poderá se imitir na posse do imóvel rural à qual foi administrativamente reconhecido como habilitado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

251554 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva
Usucapião Agrário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Nenhum imóvel rural, com área superior a 25 hectares, pode ser adquirido por usucapião, sem prova de que a sua posse foi produtiva e de boa-fé durante o tempo previsto para esse tipo de aquisição da propriedade.

B

Para fins de reforma agrária, a possibilidade de vistoria de imóvel rural, seja ele de domínio público ou privado, para ser efetivada, tem de considerar se o mesmo foi, ou não, objeto de esbulho possessório anterior de caráter coletivo.

C

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro sobre imóveis rurais, só é reconhecido como propriedade familiar, aquele cuja exploração econômica alcance renda suficiente apenas para a sobrevivência da família.

D

Só é considerada média a propriedade rural aquela cuja área não seja inferior a 20 nem superior a 35 hectares.

E

A Constituição do Estado do Pará, entre o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública, dá preferência a esta, para a defesa dos direitos dos índios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

251553 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária
A Propriedade e a Posse Agrárias
Contratos Agrários

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária.

B

Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo.

C

Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos.

D

Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU).

E

A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

251552 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade
Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

Após a promulgação da EC 20, de 15 de dezembro de 1998, pode-se afirmar que:
I - a única aposentadoria possível ao homem será quando comprovada a carência exigida em lei e 35 anos de contribuição.
II - a única aposentadoria possível à mulher será quando comprovada a carência exigida em lei e 30 anos de contribuição.
III - será possível a aposentadoria por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional, se o segurado, além do tempo de serviço, 30 anos a mulher e 35 anos o homem, acrescentar 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 e 35 anos, respectivamente, em 15/12/98.
IV - será possível a aposentadoria proporcional ao segurado do sexo masculino quando, contando com a carência na forma da lei, possuir 53 anos de idade, 30 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir trinta anos de serviço em 15/12/98.
V - que será possível a aposentadoria proporcional à segurada quando, contando com a carência exigida na lei, possuir 48 anos de idade, 25 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir 25 anos de serviço em 15/12/98.

Indique a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

251551 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Aos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social até 31/12/2003, a Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, assegurou o direito à:

A

aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa da invalidez, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

B

aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa da invalidez, com proventos integrais e reajustes de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real conforme critérios estabelecidos em lei.

C

aposentadoria por invalidez permanente, com proventos apurados de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

D

aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

E

aposentadoria compulsória e à aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

251550 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

De acordo com a Lei 8.212/91, poderá contribuir facultativamente à Previdência Social, além de contribuir obrigatoriamente à Seguridade Social, o:

A

exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B

ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

C

segurado que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

D

brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

E

segurado especial.