( ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação.

( ) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial.

( ) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito.

( ) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura.

( ) A Adjudicação é o ato final do processo licitatório, este atribui ao vencedor o objeto da licitação.

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1399426 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS

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Professor - Educação Física
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor da Educação Infantil - Artes
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Professor da Educação Infantil - Educação Física
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Professor da Educação Infantil II
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Professor do Ensino Fundamental - Artes
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Espanhol
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Professor do Ensino Fundamental - Música
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Professor Nível II - Anos Iniciais
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Professor Nível II - Libras
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No Plano de Carreira do Magistério Municipal de Rio Grande, a distribuição do pessoal do magistério é realizada por meio de lotação, designação e remanejo. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I. Lotação é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal de Educação e Cultura determina a unidade onde o membro do Magistério deverá ter exercício.

II. Designação é ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura fixa os servidores nos cargos vagos em decorrência da Lei.

III. Remanejo é o deslocamento, por necessidade de ensino, do servidor do Magistério Público Municipal.

Quais estão corretas?

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1386049 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS

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Professor - Educação Física
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor da Educação Infantil - Artes
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Professor da Educação Infantil - Educação Física
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Professor da Educação Infantil II
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Professor do Ensino Fundamental - Artes
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Espanhol
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Professor do Ensino Fundamental - Música
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Professor Nível II - Anos Iniciais
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Professor Nível II - Libras
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Em relação ao Estatuto dos servidores públicos do Município de Rio Grande, analise as seguintes assertivas:

I. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, concedida em um só período, nos 11 (onze) meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.

II. Além do vencimento básico, o servidor poderá receber indenizações, gratificações e adicionais, além da progressão horizontal, se tiver direito a esses benefícios.

III. O servidor fará jus à remuneração dos dias em que faltar injustificadamente ao serviço.

Quais estão corretas?

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1374033 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS

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Auxiliar da Educação Infantil
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Monitor de Transporte Escolar
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Com base no Título V – Dos Direitos e Vantagens, da Lei Municipal nº 5.819/2003 – Estatuto do Servidor Público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Vencimento é a retribuição pecuniária constituída do vencimento básico acrescido dos valores resultantes das vantagens fixas adquiridas em função de leis pelo servidor.

( ) Provento é a remuneração integral ou complementar, pagos pelo município, ao servidor aposentado, em função de direitos e vantagens regularmente adquiridas.

( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1367636 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Advogado
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O artigo 33 da Lei 15.608/2007 trata da inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Dentre as hipóteses previstas, está a de contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 21 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Em vista dessa previsão (e demais dispositivos legais), assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que se caracterize a singularidade, é imprescindível que exista apenas um profissional com a qualificação adequada para a prestação daquele serviço técnico.

B

O rol de serviços enumerados no artigo 21 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva.

C

Não é válida a contratação direta de profissional de advocacia para a defesa dos interesses do Estado em ações judiciais complexas, ainda que excepcionais.

D

Em atendimento ao princípio da eficiência, é válida a contratação de escritórios de advocacia para o atendimento de questões que, não obstante, envolva um grande número de ações.

E

As sociedades de economia mista, submetidas ao regime de Direito Privado, podem realizar contratações diretas para quaisquer serviços advocatícios.

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1364238 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Advogado
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Assinale a alterativa CORRETA:

A

No Direito Administrativo disciplinar, caso a autoridade superior presencie a prática do ato ilícito por parte de servidor público subordinado, deveria, com base na teoria da verdade sabida, aplicar a sanção administrativa sem a necessidade da instalação do processo administrativo.

B

Ainda que o processo administrativo envolva uma questão de elevada complexidade técnica e jurídica, cabe, com exclusividade ao interessado, avaliar subjetivamente se instala a defesa técnica, não exigindo da Administração qualquer providência ou alerta nesse sentido.

C

Os julgamentos dos processos administrativos devem ser antecedidos pela publicação das respectivas pautas, dando-se ciência aos interessados, em cumprimento ao princípio da publicidade.

D

A Comissão de sindicância instaurada, finda a instrução e concluindo que o fato é irregular, deverá elaborar relatório circunstanciado indicando a irregularidade, se há presunção de autoria e a penalidade a ser aplicada.

E

No Processo Administrativo Disciplinar, o indiciado será intimado para, querendo acompanhar os depoimentos, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, todavia não pode formular perguntas.

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1355788 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Advogado
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Sobre o regime jurídico administrativo dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A aposentadoria compulsória aos setenta anos assegura ao servidor público provimentos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

B

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para aquisição da estabilidade pelo servidor público.

C

No direito brasileiro, para a criação de cargos públicos na Administração direta e autárquica, a iniciativa do processo legislativo é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

D

O provimento derivado de cargos públicos pressupõe um vínculo anterior do servidor com a Administração Pública e ocorre nas hipóteses de promoção e de transferência, dentre outras.

E

Caso o servidor público formule pedido de aposentadoria, tem ele o direito de se retratar e desistir do pleito, desde que o faça antes da publicação do ato que defere a aposentadoria.