745879 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Ceará - CE

Nos termos do que dispõe a Lei n º 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que

A

o exercício da legítima defesa é causa excludente de responsabilidade administrativa, ainda que haja excesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário.

B

a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

C

o ilícito administrativo é punível quando comprovado que o seu resultado foi perturbador do serviço estadual.

D

o ilícito de abandono de cargo e a respectiva punição prescrevem em 03 (três) anos.

E

se vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo, a competência para a apuração da responsabilidade será do Ministério Público.

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745878 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Ceará - CE

Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:

A

A identificação civil e criminal.

B

O cumprimento de mandados de prisão.

C

O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.

D

Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.

E

Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.

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745877 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Ceará - CE

Segundo a Lei n º 12.124/93, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei, denomina-se

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745876 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Ceará - CE

Segundo o disposto na Lei nº12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor

A

que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.

B

à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.

C

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.

D

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.

E

que tenha exercido mandato eletivo.

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745875 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Ceará - CE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).

A

São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.

B

O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

C

Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

D

Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.

E

O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

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745874 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Ceará - CE

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato

A

deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

B

poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

C

é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

D

deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

E

é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

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744334 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS

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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Parobé.

Alessandro é um servidor estável da Câmara de Parobé e está cursando faculdade de Gestão Pública. De acordo com o previsto no referido Regime Jurídico, ele poderá receber concessão de horário especial, comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. No entanto, será exigido de Alessandro:

A

A compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

B

Atestado de matrícula da instituição de ensino em curso, sendo descontado apenas 50% das horas inativas acumuladas no período de apuração de seu ponto.

C

Apresentação do atestado de frequência. Após a comprovação, não haverá desconto das horas inativas.

D

A comprovação de que o curso em questão tem relação direta com o cargo ocupado.

E

Declaração com assinatura dando ciência do desconto das horas inativas na folha, além da apresentação do atestado de frequência.

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742866 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Assessor Técnico Jurídico
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Nos termos da Lei Estadual nº 17.928/2012, as aquisições deverão, sempre que possível:

A

não será processada por intermédio do sistema de ata de registro de preços.

B

não ser subdividida em parcelas, para serem aproveitadas as peculiaridades do mercado.

C

atender ao princípio da razoabilidade e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

D

balizar-se pelos preços de mercado e pelos habitualmente praticados no âmbito dos órgãos e entidades federais.

E

definir as unidades e quantidades a serem adquiridas, em função da estimativa de consumo e utilização prováveis.

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740474 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SPSPPREV: São Paulo Previdência

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 1.010/07, é vedado à SPPREV (São Paulo Previdência)

A

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

B

a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessárias para custear Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos.

C

a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, e dos militares do Estado ativos e inativos, dependentes e pensionistas.

D

a concessão, bem como o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

E

celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.