277719 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Médico do Trabalho
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Enfermeiro do Trabalho
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Bahia - BA

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual da Bahia n° 11.172, de 01/12/2008 que Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico.

A

Constitui serviço público qualquer a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais ou coletivas.

B

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

C

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, não é sujeita a outorga de direito de uso.

D

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência.

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277718 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Médico do Trabalho
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Enfermeiro do Trabalho
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Bahia - BA

Considere as disposições da lei estadual da Bahia n° 12.602, de 29/11/2012 que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

A

A Diretoria da AGERSA será organizada em regime de colegiado, composto por um diretor Geral, que a presidirá, diretor de normatização e diretor de fiscalização.

B

No âmbito da AGERSA é vedada a formação de Conselho Consultivo.

C

É requisito para a nomeação de Diretor o exercício, até 01 (um) ano antes da data da nomeação, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer ente regulado pela AGERSA.

D

A AGERSA deverá elaborar relatório com periodicidade mínima bianual das atividades desenvolvidas, nele destacando o cumprimento da política do setor, definida pelo Poder Legislativo e a concretização das metas estabelecidas no contrato de gestão.

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277717 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
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Bahia - BA

Assinale a alternativa correta considerando as definições da lei estadual da Bahia n° 9.433, de 01/03/2005, sobre o que é licitação destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes puderem ser adjudicados a licitantes distintos.

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250753 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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Distrito Federal - DF

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Legislativa do DF poderá reunir-se ordinariamente em qualquer local do DF.

B

Suponha-se que Pedro tenha praticado um ato tipificado como causa de inelegibilidade na legislação eleitoral. Nesse caso, ele não poderá ser nomeado para exercer cargo de administrador regional.

C

Um deputado distrital poderá perder o mandato eletivo se deixar de comparecer a mais de um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela maioria absoluta dos membros da câmara legislativa.

D

De acordo com a LODF, associação e entidade sindical não têm legitimidade para denunciar à Câmara Legislativa do DF o governador do DF por crime de responsabilidade.

E

O conselho de governo é o órgão superior de consulta do governador do DF do qual não participam pessoas estranhas à Administração Pública.

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250752 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas
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Especialista Socioeducativo - Artes Música
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Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas
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Especialista Socioeducativo - Educação Física
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Especialista Socioeducativo - Pedagogia
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Especialista Socioeducativo - Psicologia
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Especialista Socioeducativo - Serviço Social
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Distrito Federal - DF

Acerca da Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O servidor efetivo que ocupará função de confiança deverá ser designado, e não nomeado.

B

Na hipótese de um servidor que esteja em estágio probatório vir a ocupar cargo em comissão, o referido estágio deverá ficar suspenso até o término do exercício do cargo em comissão.

C

O servidor público reprovado em estágio probatório deverá ser demitido.

D

A reversão ocorre, entre outras hipóteses, no retorno do servidor à atividade no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicial.

E

Não há previsão de participação do respectivo sindicato nas etapas do concurso de remoção.

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250751 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Distrito Federal - DF

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que se declararem pobres.

B

O exercício do direito de recorrer na instância administrativa do DF pode ser condicionado à garantia de instância.

C

A região administrativa do DF, que somente pode ser criada ou extinta mediante emenda à LODF, terá um conselho de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras.

D

É assegurada aos servidores do DF a proibição do desvio de função, mesmo nos casos de servidora gestante que, por recomendação médica, tenha de ter suas atribuições alteradas.

E

A estabilidade do servidor público do DF será adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo com a aprovação na avaliação especial de desempenho. No entanto, poderá o servidor perder o seu cargo público se não for aprovado no procedimento de avaliação periódica, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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250750 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Distrito Federal - DF

A respeito do regime dos servidores públicos na LODF, assinale a alternativa correta.

A

Estão sujeitos ao regime de subsídio o governador, o vice-governador, os secretários de Estado, os deputados distritais, os administradores regionais, os conselheiros do Tribunal de Contas do DF e os demais servidores públicos, mesmo que não organizados em carreira, desde que a lei assim o preveja.

B

Suponha-se que uma determinada secretaria de Estado tenha logrado uma economia significativa, com despesas correntes do orçamento, mediante a implantação de uma moderna gestão. Nesse caso, a lei poderá estabelecer que os recursos economizados nessa secretaria sejam aplicados na forma de adicional ou prêmio de produtividade em favor dos servidores.

C

No âmbito do DF, a lei deve assegurar a isonomia de vencimentos para cargos de mesma atribuição ou de atribuições assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

D

Suponha-se que Maria, servidora pública do DF, tenha substituído sua chefe imediata. Nesse caso, Maria somente terá direito a receber, durante o período da substituição, a gratificação da servidora titular se essa substituição for superior a trinta dias.

E

Não é direito do servidor público do DF participar da elaboração e da alteração dos planos de carreira.

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250747 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Especialista Socioeducativo - Estatística
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Distrito Federal - DF

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de competência concorrente entre o Distrito Federal (DF) e a União manter programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental.

B

Compete privativamente ao DF interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva.

C

A fiscalização tributária é de competência privativa dos auditores e procuradores fiscais, os quais terão precedência sobre os demais servidores.

D

Em caso de greve, para garantir a prestação dos serviços públicos, é autorizado expressamente que os servidores públicos substituam, em qualquer hipótese, os trabalhadores privados.

E

Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigindo-se nível superior ou médio para o ingresso na carreira.

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250746 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
Provas ×
Especialista Socioeducativo - Estatística
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Distrito Federal - DF

No que diz respeito à LODF, assinale a alternativa correta.

A

Os símbolos do DF são a bandeira, o hino e o brasão, sendo que, para que sejam estabelecidos novos símbolos, é necessário emenda à LODF.

B

Cada região administrativa do DF, que pode ser criada ou extinta por meio de lei aprovada por maioria simples, tem um conselho de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

C

A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos deve ser estabelecida por meio de lei ordinária.

D

É direito das servidoras do DF a proteção especial à gestante ou lactante, inclusive com mudança temporária de cargo público, quando for recomendável à sua saúde ou à saúde do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens.

E

O DF, ao instituir planos de carreira para os seus servidores, deverá ouvir as entidades representativas dos servidores abrangidos.

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250745 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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Distrito Federal - DF

Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.

A

O DF é a capital do Brasil e a sede do governo do DF.

B

A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.

C

É competência comum do DF e da União licenciar a construção de qualquer obra.

D

O governador do DF poderá doar bens móveis ou imóveis sem expressa autorização da câmara legislativa.

E

Viola a LODF lei que preveja participação de representantes dos servidores na direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do DF.