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De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:
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João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:
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Em matéria de licença ao servidor, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94) dispõe que a licença:
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José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo
efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da Conquista. Seu pleito foi indeferido pelo
órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do
serviço público, eis que a Vara na qual estava lotado
originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado
com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir
sua remoção. No caso em tela:
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Luciano, servidor público estadual lotado no setor de protocolo, praticou ofensa moral contra um cidadão que lhe pediu uma informação, no recinto da repartição. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Luciano cometeu falta disciplinar punível com:
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:
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O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:
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O Regimento Geral da UNESP estabelece que o concurso
para o provimento de cargo de Professor Titular será
aberto a candidatos que preencham, no mínimo, a condição de Professor
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João da Silva ingressou em um curso da UNESP e, em
seu primeiro ano na Universidade, no primeiro semestre
do ano letivo, faz pedido de trancamento de matrícula
para duas disciplinas que estava cursando. Considerando
o disposto no Regimento Interno da UNESP, é correto
afirmar que João
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