1138225 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Amazonas - AM

De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,

A

promoção é a única forma de provimento que autoriza a investidura por um funcionário público em outro cargo público de quadro de carreira paradigma, desde que os requisitos de habilitação sejam semelhantes.

B

readmissão depende de autorização legislativa reconhecendo a necessidade do serviço, bem como que o desligamento do serviço público, à época, não tenha se dado por má conduta do servidor público.

C

reintegração pode se dar por decisão administrativa quando em regular processo administrativo ficar demonstrada que o servidor não praticou a conduta que ensejou sua demissão.

D

reversão é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade por qualquer das razões legalmente previstas, devendo voltar a ocupar o cargo anterior ou, na inexistência, outro semelhante, em funções e remuneração.

E

transferência é o ato que investe o servidor em cargo público em outra localidade, sempre a pedido e desde que justificado, uma vez que lhe é assegurada inamovibilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1135302 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

Provas:

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Masculino
Provas ×

São Paulo - SP

Considerando o disposto no Decreto Estadual no 58.052/12, é correto afirmar que “divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações”

A

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual

B

é competência privativa do chefe da respectiva repartição pública estadual onde estão arquivados os dados ou as informações.

C

enseja a responsabilidade do servidor público estadual por ato de improbidade administrativa.

D

é vedado à Secretaria da Administração Penitenciária e a outras secretarias que exerçam atividade relativa à segurança pública.

E

constitui-se atribuição do setor de inteligência do Governo do Estado de São Paulo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1133025 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEPA
Orgão: PGE-PA

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Sobre a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei 5887/1995) e os princípios aplicáveis à execução de qualquer obra de infraestrutura energética, é correto afirmar que:

A

os aproveitamentos hidrelétricos deverão assegurar o uso múltiplo da água, em especial a necessária ao abastecimento público, à irrigação e ao lazer, bem como a reprodução das espécies da fauna aquática e terrestre.

B

as barragens dos aproveitamentos hidrelétricos deverão assegurar a navegabilidade dos cursos d´água potencialmente navegáveis, desde que demonstrada a preexistência de tal atividade em níveis satisfatórios.

C

os concessionários do aproveitamento hidrelétrico ficam obrigados a executar o manejo integrado de solos e águas nas áreas de contribuição direta dos reservatórios das usinas hidrelétricas, sob orientação do órgão ambiental.

D

no planejamento e na execução de projetos de aproveitamento hidrelétricos, deverão ser privilegiadas alternativas que minimizem a remoção e inundação de núcleos populacionais, remanescente florestais nativos e associações vegetais relevantes, bem como contemplar o salvamento dos sítios arqueológicos e cavernas relevantes ao turismo.

E

os reservatórios das usinas hidrelétricas deverão ser dotados de faixa marginal de proteção, constante de floresta, plantada com essências nativas ou exóticas, desde que aprovadas pelo órgão ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1133020 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEPA
Orgão: PGE-PA

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Pará - PA

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

as denúncias anônimas sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração por processo administrativo disciplinar para fins de se resguardar o Poder Público de qualquer dano.

C

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias.

D

o processo disciplinar poderá ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou não, sendo que neste último caso apenas quando não houver outro servidor estável no órgão, ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível que o acusado.

E

o depoimento prestado pelas testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar será feito oralmente ou poderá ser trazido em termo a ser anexado aos autos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1099692 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Minas Gerais - MG

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

De acordo com o art. 33, integram o SEGRH-MG, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1099691 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Minas Gerais - MG

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

Leia as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;

B

O Plano Estadual de Recursos Hídricos constitui instrumento da Política Estadual para o setor;

C

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no conjunto das bacias hidrográficas do Estado, proporcionalmente ao tamanho e importância econômica do rio.

D

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está sujeita a outorga pelo poder público;

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1099690 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Minas Gerais - MG

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, EXCETO:

A

fomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação.

B

decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica.

C

estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

D

reconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1099689 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Minas Gerais - MG

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1099688 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Minas Gerais - MG

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

A participação de organizações não governamentais com objetivo de defender interesses difusos e coletivos da sociedade:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1066842 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Agudo-RS

Provas:

Fiscal
Provas ×

Rio Grande do Sul - RS

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.430/74, considerando-se o que dispõe sobre o abastecimento de água, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

A

Será permitida, em qualquer circunstância, a conexão do sistema de abastecimento de água potável com outro destinado a abastecimento para outra finalidade.

B

É expressamente proibida a passagem de canalizações de abastecimento de água pelo interior de fossas, canalizações de esgoto, sistemas de disposição final, poços de visita ou caixas de inspeção das redes de esgoto

C

A captação de água para abastecimento deve ser feita em manancial de superfície ou subterrâneo com parâmetros físicos, químicos e biológicos que permitam, com tratamento adequado, suprimento que atenda aos padrões estabelecidos para o tipo de consumo.

D

É obrigatória a desinfecção da água distribuída para fins potáveis, em qualquer circunstância, utilizando, de preferência, cloro ou seus compostos ativos.