912717 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Distrito Federal - DF

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

A

É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.

B

O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965.

C

De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.

D

O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.

E

A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.

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912716 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Perito - Médico-Legista
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Distrito Federal - DF

Assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar praticada por policial civil do DF punível com pena de demissão.

A

Referir-se de modo depreciativo às autoridades e aos atos da administração pública por qualquer meio.

B

Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial.

C

Faltar com a verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé.

D

Indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários.

E

Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos.

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912715 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Perito - Médico-Legista
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Distrito Federal - DF

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A

Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.

B

Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

C

Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

E

A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

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912714 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Perito - Médico-Legista
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Distrito Federal - DF

Atualmente, de acordo com a legislação vigente, a PCDF é composta pelas seguintes carreiras:

A

Delegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário.

B

Delegado de Polícia Civil do DF e Polícia Civil do DF.

C

Delegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.

D

Delegado de Polícia, Peritos, Agentes e Escrivão de Polícia.

E

Delegado de Polícia, Perito e Policial Civil.

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912713 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Papiloscopista
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Distrito Federal - DF

Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que

A

é garantida a independência funcional aos integrantes das categorias de delegado de polícia, perito criminal e médico-legista.

B

o Palácio do Buriti é a sede do governo do Distrito Federal.

C

são símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino, o mascote e o brasão.

D

os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF e seus dirigentes são escolhidos ad nutum pelo Diretor da PCDF.

E

as atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são consideradas de natureza onírica.

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912712 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Papiloscopista
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Distrito Federal - DF

O regime jurídico dos deveres, das transgressões e das penas disciplinares previsto na Lei n.º 4.878/1965 rege o policial civil do Distrito Federal. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar punida com pena de demissão prevista na mencionada lei.

A

Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial e manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço.

B

Simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação.

C

Deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas.

D

Promover manifestações contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.

E

Receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce.

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912711 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Distrito Federal - DF

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

É requisito para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B

Em caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.

C

Compete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.

D

Não é nulo o ato do Poder Executivo do Distrito Federal que constituir ônus reais sobre bens imóveis sem a expressa autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.

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909459 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Goiás - GO

A Constituição do Estado de Goiás estabelece: A comissão permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.

Conforme a Constituição do Estado de Goiás, é correto afirmar ainda que

A

esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 15 dias úteis.

B

se for considerada irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, no prazo de 30 dias úteis, sua sustação ao Tribunal de Justiça do Estado.

C

esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao juiz da comarca pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 15 dias corridos.

D

se for considerada irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, no prazo de 30 dias úteis, sua sustação ao Tribunal de Contas dos Municípios.

E

esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará à empresa de auditoria previamente indicada pela Câmara Municipal, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias corridos.

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909458 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Goiás - GO

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

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909457 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Goiás - GO

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo

A

Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.

B

Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarão o programa no período de vigência do Plano Plurianual.

C

Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

D

Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

E

Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constituição Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.