1058856 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

A

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

B

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

C

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

D

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

E

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

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1057645 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Goiás - GO

Quanto à segurança pública com base na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

A função policial é considerada perigosa e insalubre.

B

Na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das vítimas e das testemunhas, inexistindo igual proteção para os infratores.

C

Incumbem à polícia civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, inclusive as de competência da União.

D

A polícia militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe a execução de atividades de defesa civil.

E

A estrutura da polícia militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.

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1057644 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Goiás - GO

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.

B

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.

C

Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

D

A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.

E

Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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1057643 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Goiás - GO

A respeito da administração pública conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

Os cargos em comissão são destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

C

É vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A publicidade de atos e obras de entidades da Administração Pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem, de forma direta ou indireta, promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

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1057185 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SSP-AM

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Técnico de Nível Superior
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Amazonas - AM

De acordo com a Lei Estadual nº 3.204/2007 do Amazonas, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 3.930/2013, a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas tem, dentre suas finalidades, o exercício das funções de:

A

controle externo da atividade policial, em todos os níveis, com a fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas exclusivamente pelas Polícias Civil e Militar;

B

controle interno da atividade policial, com a fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas exclusivamente pelas Polícias Civil e Militar, bem como pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Ministério Público;

C

fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pela Polícia Federal e Rodoviária Federal, pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública;

D

fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública;

E

fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como pelas Guardas Civis Municipais.

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1057184 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SSP-AM

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Técnico de Nível Superior
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Amazonas - AM

Em relação às unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, a Lei Delegada nº 79/2007 estabelece competência:

A

à Secretaria Executiva para programação, coordenação, supervisão e execução das atividades de representação política, administrativa e social do Secretário de Segurança Pública;

B

à Junta Médico-Pericial para execução das atividades de perícias do Instituto Médico Legal, mediante elaboração de laudos e pareces médicos para elucidação de crimes;

C

ao Departamento de Inteligência para coordenação do levantamento de informações específicas sobre incidências criminais no Estado e realização de investigações em assuntos relacionados à segurança pública;

D

ao Departamento de Tecnologia para coordenação, planejamento e articulação, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e à iniciativa privada, de programas pertinentes à política de segurança pública;

E

ao Departamento de Administração para coordenação, supervisão e execução das atividades relativas à execução orçamentária e financeira da Secretaria de Segurança Pública.

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1057183 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SSP-AM

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Técnico de Nível Superior
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Amazonas - AM

Em tema de estrutura e de pessoal da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, a Lei Estadual nº 3.204/2007, com as alterações inseridas pela Lei Estadual nº 3.930/2013, dispõe que tal órgão será dirigido por um Corregedor-Geral:

A

que exercerá suas funções com o auxílio de dois Subcorregedores-Gerais, todos indicados, escolhidos e nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;

B

indicado pelo Secretário de Segurança e por um Corregedor- Geral Adjunto, com auxílio de quatro Corregedores Auxiliares, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;

C

indicado pelo Secretário de Segurança, que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, indicado pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;

D

que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, ambos escolhidos pelo Governador do Estado e necessariamente ocupantes de cargo de Delegado de Polícia Civil, integrantes das duas últimas classes de carreira;

E

e por um Corregedor-Geral Adjunto, com auxílio de dois Corregedores Auxiliares, todos indicados pelo Secretário de Segurança e nomeados em cargo em comissão pelo Governador do Estado.

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1057182 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SSP-AM

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Técnico de Nível Superior
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Amazonas - AM

De acordo com a Lei Estadual n . , de de março de 0 , do Amazonas, o Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro:

A

tem a finalidade precípua de planejar, coordenar, controlar e integrar as ações de segurança pública nos Municípios com mais de 50 mil habitantes;

B

apresenta o objetivo específico de unificar as ações até então desenvolvidas pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e Guarda Municipal relacionadas às atividades de repressão e prevenção de infrações penais;

C

possui formação híbrida, com órgãos federais (Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal), estaduais (Polícia Civil e Polícia Militar) e municipais (guardas municipais);

D

está inserido na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e sua coordenação é de competência da Secretaria Executiva Adjunta do Programa Ronda no Bairro – SEARB;

E

prevê a obrigatoriedade de diligências a serem realizadas diariamente por órgãos de segurança pública estadual e municipais, para repressão e prevenção de crimes.

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1057181 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SSP-AM

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Técnico de Nível Superior
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Amazonas - AM

Consoante dispõe a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, é correto afirmar que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas:

A

tem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

B

é competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;

C

exerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;

D

tem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;

E

é responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.

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1057180 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SSP-AM

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Técnico de Nível Superior
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Amazonas - AM

Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas, a liberação dos recursos provenientes do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência será autorizada: