1493362 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Analista de Projetos
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Nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, relacione os conceitos abaixo e marque a opção CORRETA:

1. CONTRATO DE GESTÃO	( ) Instrumento para formalização da relação entre o Tomador dos recursos e a Entidade Equiparada, após realização de processo de seleção de projetos do Plano de Aplicação.
2. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SELECIONADO	( ) Conjunto de demonstrativos e documentos, sistematizados sob a forma de processo, apresentado pela Entidade Equiparada, submetidos à Comissão de Avaliação criada pelo órgão gestor para apreciação e aprovação, e posterior encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica
3. PRESTAÇÃO DE CONTAS	( ) É o acordo de vontades bilateral, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, com a anuência do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, onde há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho, com o objetivo de assegurar a essas entidades autonomias técnica, administrativa e financeira, descentralizando a fiscalização e o controle das atividades relacionadas com a gestão de recursos hídricos.
4. CONTRATO	( ) Todo e qualquer ajuste entre a Entidade Equiparada e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no documento, que estabelece os direitos e as obrigações da Entidade Equiparada e do Contratado.

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1493331 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Auxiliar Administrativo
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Acerca da Deliberação Normativa CERH Nº 46, de 30 de dezembro de 2014, analise as assertivas:

I. Todo aquele que se deslocar de seu domicílio para o exercício de funções inerentes às atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas, com intuito de participar de reuniões, eventos, cursos e outras atividades vinculadas às competências legais do colegiado, fará jus ao pagamento das despesas de alimentação e de pousada pelo período de afastamento do domicílio.

II. Poderão ser pagas antecipadamente até 15 (quinze) diárias de viagem em razão de deslocamento contínuo.

III. Fica limitado o pagamento de até 40 (quarenta) diárias ao ano.

IV. A diária ou o custeio de viagem não serão devidos no caso de deslocamento com duração inferior a 04 (quatro) horas.

Está CORRETO o que se afirma em:

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1493330 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Minas Gerais - MGSEMAD-MG: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do MG

Nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, marque a alternativa CORRETA:

A

Entidade Equiparada é facultado exigir prestação de garantia nas contratações, desde que estabelecida no Ato Convocatório. A garantia não excederá a 10% (dez por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

B

No julgamento das propostas serão considerados como critérios a qualidade, conforme especificações estabelecidas no Ato Convocatório, o preço, e outros critérios previstos no Ato Convocatório.

C

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Ato Convocatório, porém poderá a Entidade Equiparada estabelecer prazo de 5 dias para que às exigências sejam atendidas

D

Das decisões cabe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação das etapas previstas no Ato Convocatório quanto à habilitação ou inabilitação do interessado ou ao julgamento das propostas.

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1493329 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Assessor Jurídico
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Auxiliar Administrativo
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Minas Gerais - MGSEMAD-MG: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do MG

A respeito da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, marque a alternativa CORRETA:

A

Não poderá participar, direta ou indiretamente, do Processo Seletivo na modalidade Coleta de Preços ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

B

É vedado o fracionamento de obras e serviços de mesma natureza e local de execução sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "coleta de preços", exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

C

Coleta de Preços é a modalidade de Processo Seletivo em que poderão participar quaisquer interessados que atendam às exigências do Ato Convocatório, inclusive quanto à apresentação dos documentos exigidos na Resolução, sendo obrigatória para todas as compras e serviços/obras com valores acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

D

O ato de dispensa/inexigibilidade deverá ser devidamente justificado apenas em relação ao preço, que deverá ser compatível ao praticado no mercado, e autorizado pelo responsável legal da entidade.

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1461874 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: FEAS-Curitiba

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Técnico de Enfermagem
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Paraná - PRSESA-PR: Secretaria de Saúde do Estado do Paraná

A respeito da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES -, sua finalidade e seus Objetivos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fundação tem sede e foro na cidade de Curitiba e prazo de duração indeterminado.

B

A fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES - é uma fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, utilidade pública e beneficência social, regida pelo presente Estatuto e pela Lei Municipal Nº 13.663, de 21 de dezembro de 2010.

C

A Fundação tem sede e foro na cidade de Curitiba e prazo de duração de 100 anos.

D

A Fundação tem o fim exclusivo de desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial especializados, hospitalares, urgências e emergências, serviços de apoio diagnóstico, ensino, pesquisa e educação permanente.

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1438954 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRA-RS

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Fiscal
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Em determinada diligência, a fiscal Fernanda identificou a existência de violação de preceito da legislação. Conforme a Resolução Normativa CFA nº 446, ela deverá proceder à autuação do infrator através do auto de infração. Analise as seguintes assertivas sobre as informações que, obrigatoriamente, devem conter no auto de infração, dentre outras:

I. A descrição circunstanciada do fato punível.

II. Qualificação do autuado.

III. O prazo para pagamento com desconto da multa exigida.

IV. O prazo para recolhimento do exigido, com a indicação de que no mesmo prazo poderá ser apresentada a defesa.

Quais estão corretas?

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1438953 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRA-RS

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Fiscal
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Jorge exerce a função de fiscal no Conselho Regional de Administração do seu Estado. Dentre as alternativas a seguir, qual a atribuição que NÃO corresponde a de um fiscal do Conselho Regional de Administração?

A

Orientar somente as pessoas físicas e jurídicas registradas sobre o exercício das atividades de Administração.

B

Apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas, bem como ao término de qualquer etapa de fiscalização, quando solicitado.

C

Fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos.

D

Promover ações de orientação e fiscalização em editais, licitações, concursos públicos e anúncio de empregos nas áreas da Administração.

E

Proceder à lavratura do auto de infração, quando constatar infringência à legislação profissional do Administrador.

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1409400 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Analista Legislativo
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Contador
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Considere que João é servidor público do Município de Nova Serrana e entende que foi incorretamente posicionado na carreira.

O direito de João de requerer o devido posicionamento prescreve em:

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1383467 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Analista Legislativo
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Contador
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Analise os direitos e garantias a seguir.

I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, pelo exercício de cargo ou função, remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.

II. A diária será paga antecipadamente, sujeitando-se, em qualquer caso, à posterior comprovação.

III. A gratificação de Natal, ou 13º salário, será paga anualmente a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Serrana, é(são) direito(s) ou garantia(s) desses servidores o que se afirma em:

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1312104 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

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Agente de Patrimônio
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De acordo com o Art. 76 do referido Estatuto, o servidor, após um período de doze meses de exercício no cargo, se houver tido 22 (vinte e duas) faltas injustificadas ao serviço, terá direito a férias de _________ dias corridos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.