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O afastamento preventivo do policial militar cearense é medida transitória aplicável àquele policial submetido a processo administrativo disciplinar, quando o clamor público assim o exigir e para garantir a correta aplicação da lei penal ao caso.

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A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) constitui um órgão externo de controle disciplinar, sendo órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, com autonomia administrativa e financeira, diretamente subordinado ao Governador do Estado.

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A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará – CGD é um órgão externo de controle disciplinar.

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É atribuição institucional da CGD ratificar ou anular decisões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares de sua competência, ressalvadas as proferidas pelo Governador do Estado.

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O afastamento preventivo é sanção disciplinar aplicada de forma discricionária pelo Governador do Estado e pelo Controlador-Geral de Disciplina, podendo durar até 180 (cento e oitenta) dias.

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A CGD poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.