635891 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno
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Auditor Fiscal - TI
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Bahia - BA

Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

A

A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.

B

A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.

C

A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.

D

A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.

E

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.

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633903 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Distrito Federal - DF

Com relação à Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) no que tange às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

A receita pública será constituída por doações e legados, excetuados com encargos.

B

O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do DF e o organismo fundamental de fomento da região.

C

A prévia autorização do Tribunal de Contas do DF é exigida para o lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno.

D

A contratação de empréstimos sob garantias futuras é possível, mesmo sem previsão do impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do DF, salvo disposição em contrário de norma federal.

E

Ao Poder Executivo compete encaminhar à Câmara Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida flutuante do poder público no mês anterior.

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633902 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Escriturário
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Distrito Federal - DF

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.

B

Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.

C

O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

D

A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

E

Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.

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633901 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Escriturário
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Distrito Federal - DF

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

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633900 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Analista de TI
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico do Trabalho
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Distrito Federal - DF

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao poder público a adoção de medidas que coíbam a descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.

B

O poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos o acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado.

C

Os recursos hídricos do Distrito Federal não constituem patrimônio público.

D

É dever da família, da sociedade e do poder público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade.

E

A exigência de documento médico para controle de gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos públicos é lícita e não se configura como ato de discriminação à mulher.

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633899 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Analista de TI
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico do Trabalho
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Distrito Federal - DF

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

A

O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.

B

A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

C

Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão.

D

A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.

E

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

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633898 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Distrito Federal - DF

No que tange ao disposto na Lei Complementar no 840/2011 acerca do regime disciplinar e de processos de apuração de infração disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial pressupõe a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.

B

A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez.

C

Nas hipóteses de cometimento de infração disciplinar, o fato de o servidor ter reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento, não pode ser considerada uma circunstância atenuante.

D

A prática de ato de assédio sexual ou moral, assim como o ato de exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público, são classificados como infrações graves.

E

Em regra, os atos do processo disciplinar dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.

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633897 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Distrito Federal - DF

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) acerca da ordem econômica do DF, assinale a alternativa correta.

A

Ao poder público é facultado participar diretamente na exploração da atividade econômica quando não puder atuar como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do DF, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.

B

O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público do DF implica composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante a eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos.

C

As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.

D

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento da política de expansão e desenvolvimento urbano, de médio prazo e temporário.

E

Incentivos e benefícios, especiais e temporários, deverão ser concedidos às empresas situadas no DF, que estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão e seus resultados.

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633498 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Analista de Procuradoria - Recursos Humanos
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Pernambuco - PELei Complementar 275/2014: Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado

Considerando o Decreto Executivo n.º 42.054/2015, que disciplina o enquadramento na terceira etapa do plano de cargos, carreiras e vencimentos e a progressão, por elevação do nível de qualificação profissional, dos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar n.º 275/2014, no âmbito da PGE/PE, julgue o seguinte item.

A elevação de matriz de vencimento-base do servidor, a qualquer momento, em razão de comprovação de titulação, qualificação profissional ou escolaridade é considerada promoção por elevação do nível de qualificação profissional.

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633497 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Analista de Procuradoria - Recursos Humanos
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Pernambuco - PELei Complementar 275/2014: Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado

Considerando o Decreto Executivo n.º 42.054/2015, que disciplina o enquadramento na terceira etapa do plano de cargos, carreiras e vencimentos e a progressão, por elevação do nível de qualificação profissional, dos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar n.º 275/2014, no âmbito da PGE/PE, julgue o seguinte item.

A análise dos processos de enquadramento e de progressão por qualificação profissional cabe à comissão administrativa permanente de desenvolvimento funcional.