673147 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Professor da Educação Básica - Geografia
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São Paulo - SP

A Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 instituiu – no Estado de São Paulo – a política estadual de recursos hídricos e criou o sistema estadual de gestão de recursos hídricos com o objetivo de planejar e controlar o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Na referida Lei, a unidade físico-territorial adotada para gestão

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668347 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: HEMOPA

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Assistente Social
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Pará - PA

Em relação à Lei n° 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

A

À Fundação Hemopa é vedada a celebração de contratos com entidades internacionais para a realização das próprias funções básicas.

B

Os bens da Fundação Hemopa são imunes a impostos.

C

Os auxílios e subvenções dos estados e municípios não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

D

Na hipótese de extinção da Fundação Hemopa, os respectivos bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da União.

E

Os bens da Fundação Hemopa podem ser alienados, mesmo sem relevante motivo e explicitação do destino dado ao produto da venda.

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668346 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: HEMOPA

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Técnico de Enfermagem
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Técnico em Patologia Clínica
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Pará - PA

De acordo com a Lei nº 6.692/2004, quanto à função básica da Fundação Hemopa, assinale a alternativa correta.

A

Manter sistema de informação de dados, desde que não ocorra a rastreabilidade dos hemocomponentes e derivados.

B

Atender imediatamente à demanda das atividades hemoterápicas na área metropolitana de Belém e em todas as outras regiões do estado.

C

Estimular a adoção da prática de doação de sangue, especulando-se a respeito da obtenção, da coleta e da disponibilização de sangue.

D

Organizar a demanda nacional de sangue, hemocomponentes e hemoderivados.

E

Fomentar a formação e o aprimoramento contínuo dos recursos humanos necessários ao desempenho das atividades hemoterápicas e hematológicas.

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668345 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: HEMOPA

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Assistente Social
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Pará - PA

Quanto à Licença para Atividade Política ou Classista disciplinada na Lei n° 5.810/1994, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de mandato federal, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens do próprio cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

A licença para desempenho de mandato em confederação não é remunerada.

C

O servidor investido no mandato de vereador será, necessariamente, afastado do próprio cargo.

D

O período de licença para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

E

O servidor investido no mandato de prefeito poderá permanecer no seu cargo ou na sua função.

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668344 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: HEMOPA

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Técnico de Enfermagem
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Técnico em Patologia Clínica
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Pará - PA

Em relação à Lei nº 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

A

Os saldos de operações patrimoniais não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

B

A implementação de sistemas de supervisão, controle e avaliação periódica das atividades da Fundação Hemopa é competência exclusiva da União.

C

O provimento dos cargos efetivos e comissionados da Fundação Hemopa está condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

A consultoria jurídica da Fundação Hemopa não poderá ser objeto de contratação de serviço de terceiros.

E

O ingresso nos cargos de provimento efetivo ocorre por concurso público ou por livre nomeação.

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652355 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Produtor Cultural
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Paraíba - PB

Acerca da Lei nº 7.694/2004, também conhecida como “Lei Canhoto da Paraíba”, assinale a alternativa correta.

A

Um dos critérios de seleção para o título de “Mestre das Artes – Canhoto da Paraíba” é ter, pelo menos, 10 anos de participação em atividades culturais na Paraíba.

B

Os recursos recebidos pelos mestres e mestras devem ser utilizados para a aquisição de materiais para suas artes.

C

A premiação se dá mediante a concessão vitalícia de um salário mínimo a fim de amparar os mestres e mestras em suas atividades.

D

A lei visa proteger e valorizar os conhecimentos, fazeres e expressões das culturas tradicionais do Estado da Paraíba.

E

Todos os anos são entregues 8 títulos “Mestre das Artes – Canhoto da Paraíba”.

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638145 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Técnico Municipal - Secretariado
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Conforme preceitua o parágrafo único do art. 83 é, vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar:

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636778 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Rondônia - RO

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

A

Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.

B

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

C

Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

D

Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levando-se em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.

E

Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.

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635901 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno
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Auditor Fiscal - TI
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Bahia - BA

Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:

A

A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.

B

O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.

C

O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.

D

A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.

E

A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.

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635900 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Auditor Fiscal - TI
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Bahia - BA

A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, conforme normatização estabelecida pelo Decreto n° 15.404, de 2014,

A

determina a adoção da modalidade concorrência pública para contratação de serviços que envolvam solução tecnológica, independentemente do valor estimado.

B

é cogente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem incorporar tal disciplina em seus regulamentos internos.

C

veda a adoção da modalidade pregão eletrônico, salvo para aquisição de insumos de uso corrente.

D

determina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública-CTG.

E

estabelece que as licitações para contratação de serviços deverão ser preferencialmente do tipo melhor técnica ou técnica e preço.