746237 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Controle Externo
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Pará - PA

Cláudio é servidor público do estado do Pará e está cumprindo estágio probatório. Felipe, servidor do mesmo ente, está em exercício de mandato eletivo. Nessa situação, com relação às promoções, neste momento,

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746236 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Controle Externo
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Pará - PA

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

A

Não há limitação etária para a prestação de concurso público, em obediência ao entendimento do STF.

B

Via de regra, a duração da jornada diária de trabalho será de oito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

C

O afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício.

D

Após cada triênio de exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio, independentemente de ter havido interrupção no mesmo período.

E

Após a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral.

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746235 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Assistente de Controle Externo
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Assistente Ministerial - Informática
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Pará - PA

Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada

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746232 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Controle Externo
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Pará - PA

De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

A

caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.

B

caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

D

a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.

E

não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.

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745861 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Analista Ambiental
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Ceará - CE

A Lei cearense nº 3.894 de 19 de novembro de 1957, reconhece a Fonte do Caldas, situada no Município de Barbalha, como:

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689574 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Antropólogo
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Ceará - CE

Sobre a institucionalização das políticas culturais e da participação popular previstas no Plano Estadual de Cultura do Ceará criado em 2016, marque a alternativa INCORRETA. O Plano Estadual de Cultura do Ceará

A

segundo ele, a institucionalização das políticas culturais deve visar à execução de políticas públicas para a cultura e a organização de instâncias consultivas, construindo mecanismos de participação da sociedade civil e diálogo com os agentes culturais e criadores, para o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural.

B

previa fomentar a implementação, até 2018, de sistemas municipais de cultura em, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos municípios cearenses de forma a integrarem o Sistema Estadual de Cultura.

C

estabelece, como prioridade, a elaboração e a implantação de plano de cargos e carreiras, bem como a organização e a composição do quadro técnico e organograma da SECULT, prevendo a criação de estrutura organizacional adequada, contemplando todas as linguagens, setores e microrregiões de Cultura e Turismo.

D

propõe a criação de uma assessoria na Secretaria Estadual da Cultura, para acompanhar a implantação e a implementação dos Sistemas Municipais de Cultura em todo o Estado, visando colaborar na elaboração dos elementos constitutivos do Sistema: Conselhos, Planos e Fundos Municipais, entre outros.

E

com uma das metas estabelecidas por ele é instalar os fóruns do Conselho Estadual de Política Cultural e elaborar e implementar os planos setoriais e de linguagens, em um prazo de até 2 (dois) anos.

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689573 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Antropólogo
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Ceará - CE

Assinale a alternativa que apresenta metas estabelecidas para o acesso à arte e à cultura no Plano Estadual de Cultura do Ceará.

I. Propiciar, até 2025, formação continuada para os professores da rede pública estadual, objetivando levar atividades e profissionais na área de Arte-Educação e Cultura a 100% (cem por cento) das escolas públicas estaduais.

II. Ampliar o Projeto Agentes de Leitura, veiculando-o obrigatoriamente, a cada Biblioteca Pública Municipal, para 30% (trinta por cento) dos municípios cearenses, até 2020.

III. Promover até 2019, através de editais de bolsas de graduação e pós-graduação da FUNCAP, a garantia de pesquisas anuais na área de arte e cultura.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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689448 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Historiador
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Ceará - CE

O Plano Estadual de Cultura do Ceará foi instituído a partir da Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016 para orientar a gestão de políticas culturais no Estado a médio e longo prazo. Considerando essa afirmativa, assinale a opção que apresenta exemplos de objetivos estabelecidos por esse instrumento.

A

Garantir a diversidade étnica, artística e cultural do Estado, com base no pluralismo, nas vocações e no potencial de cada região e reconhecer e valorizar o patrimônio cultural do Estado, englobando os bens materiais, imateriais e os naturais.

B

Desvitalizar o Sistema Estadual de Cultura, buscando um enquadramento mais efetivo ao Sistema Nacional de Cultura e a construção de uma cultura brasileira oficial, bem como incentivar a participação popular nos processos de gestão e institucionalidade da cultura do Estado.

C

Democratizar o acesso à produção e à fruição da cultura e garantir a inclusão de manifestações culturais do Estado apenas nos espaços de educação formal, em consonância com as diretrizes do Plano Estadual de Educação e a Liberdade de Expressão.

D

Reconhecer o protagonismo do Estado enquanto principal definidor da arte e da cultura, a partir da criação e divulgação de ideias e práticas por intermédio de órgãos oficiais e reconhecer e valorizar o patrimônio cultural do Estado, englobando os bens materiais, imateriais e os naturais.

E

Estimular o desenvolvimento de políticas com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na área cultural e o planejamento e a execução de políticas públicas, visando à centralização dos equipamentos e das práticas culturais no Estado.

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683491 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Telefonista
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São Paulo - SP

Diversas sanções administrativas são encontradas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo. Observando-se as faltas leves e sendo o infrator primário, que penalidade é imposta?

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683436 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Técnico de T.I
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São Paulo - SP

A seção II, do capítulo IV, da Portaria 06/2018 que aprova o plano de cargos e salários do CORE-SP, dispõe sobre o quadro permanente de pessoal, o qual é composto por três categorias funcionais. Para efeitos das disposições relativas a esse quadro, considera-se como “movimento funcional”:

A

A rotatividade nas atividades organizadas por afinidades, conforme a natureza do trabalho e forma de acesso.

B

A evolução nos diversos níveis e/ou padrões de cada uma das categorias funcionais.

C

A transposição do cargo inicial dentro de cada uma das categorias funcionais para outra categoria.

D

A mudança de uma categoria dentro de cada posição horizontal que é prevista em cada nível funcional.

E

Posicionamento do funcionário de acordo com os padrões, dentro de cada uma das categorias funcionais.

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