769921 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Espírito Santo - ES

Marque o item abaixo que torna válido, isto é, que terá validade, o que se determina no Decreto 3.795/94 do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as Auditorias Ambientais, conforme o número de fases de execução para um processo de Auditoria Ambiental.

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769920 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Espírito Santo - ES

Conforme “Lei 9.265/09 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, em seu Art. 24. - São atribuições do Órgão Gestor:”, possui abaixo seus incisos:

I - Definir diretrizes para implementação da Política Estadual de Educação Ambiental em âmbito estadual e municipal.

II - Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito estadual e municipal.

III - Participar na negociação de financiamentos de planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental.

Marque a opção que indica a alternativa correta, segundo a veracidade da letra do(s) inciso(s) da referida lei.

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769919 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Espírito Santo - ES

Conforme apresentado no Decreto 3.795/94, sobre Auditorias Ambientais: A omissão, sonegação ou falsificação de informações relevantes, pelos Auditores Ambientais, descredenciarão os mesmos para a realização de novas Auditorias Ambientais durante o prazo mínimo de ______, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para adoção de providências judiciais que se fizerem necessárias. Marque a alternativa que completa corretamente o decreto.

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769242 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal do Meio Ambiente
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Goiás - GO

A proteção da vegetação nativa no Estado de Goiás é regida pela Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013. Esta legislação possui diversos instrumentos dos quais é correto afirmar que:

A

Foi criado o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goiás – CAR GOIÁS, registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais destes, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico, registro declaratório da reserva legal, áreas de preservação permanente e combate ao desmatamento ilegal.

B

O cadastramento de imóveis rurais utilizará o módulo de cadastro ambiental rural, disponível no Sistema de Cadastro Ambiental Rural ( SICAR), por meio de instrumentos de cooperação com o órgão municipal do Meio Ambiente.

C

Fica instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA) título nominativo representativo de área com vegetação nativa excedente das áreas exigidas na Lei. A emissão de CRA será feita mediante ato declaratório do proprietário após a averbação da reserva legal em cartório.

D

O Programa de Regularização Ambiental – PRA, não deverá atender às peculiaridades locais. O PRA regularizará a manutenção de atividades produtivas consolidadas até 22 de julho de 2008, em Áreas de Preservação Permanente, vedada a expansão das áreas ocupadas, ressalvados os casos em que haja recomendação técnica de recuperação da referida área.

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746257 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Administração
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Analista Ministerial - Comunicação Social
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Analista Ministerial - Direito
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Analista Ministerial - Engenharia Civil
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Analista Ministerial - TI
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Frederico, servidor público do estado do Pará, reingressou ao cargo que ocupava, por sentença judicial transitada em julgado. João, servidor do mesmo estado, aposentado por invalidez, retornou à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994, houve

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746256 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Controle Externo
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Pará - PA

Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará

A

tem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

é administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

C

possui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários.

D

determina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade.

E

assegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado.

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746255 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Controle Externo
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Pará - PA

Servidor do estado do Pará ocupante de cargo em comissão tem direito à licença

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746254 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Administração
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Analista Ministerial - Comunicação Social
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Analista Ministerial - Direito
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Analista Ministerial - Engenharia Civil
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Analista Ministerial - TI
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Pará - PA

Lucas e Pedro, servidores do estado do Pará, foram aprovados em concurso de outros órgãos do mesmo ente da Federação. Na data da publicação do ato de provimento, Lucas estava em gozo de férias em seu órgão de origem, e Pedro, em gozo de licença em seu órgão de origem.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994.

A

A posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

Somente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

Somente a posse de Lucas no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

D

A posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.

E

Somente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.

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746253 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Direito
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Pará - PA

Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de

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746252 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Administração
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Analista Ministerial - Comunicação Social
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Analista Ministerial - Direito
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Analista Ministerial - Engenharia Civil
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Analista Ministerial - TI
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Rejane é servidora pública do estado do Pará em cumprimento de estágio probatório e Lúcia é servidora estável do mesmo órgão. Os respectivos cônjuges dessas servidoras também são servidores estáveis desse órgão. O marido de Rejane foi designado para servir fora do estado, ao passo que o de Lúcia foi designado para o exterior.
Nessa situação hipotética, a licença para acompanhar cônjuge poderá ser concedida