O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de 1989:

Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,

I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.

III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.

IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.

verifica-se que estão corretas apenas

Acerca da remuneração das férias, analise as assertivas.

I. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço.

II. Os adicionais, incluindo o por tempo de serviço, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.

III. O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos 5 dias anteriores ao início do gozo.

IV. Havendo interesse público, poderá o servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com 30 dias de antecedência.

Estão CORRETAS:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de pelo menos um terço da remuneração correspondente ao período de férias. Sobre o assunto, assinale a única afirmativa errada: