841975 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCM
Orgão: Pref. Ponte Nova-MG

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Fiscal de Tributação
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Fiscal do Meio Ambiente
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Técnico Agrícola
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene Dental
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Técnico de Informática
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Técnico de Laboratório
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico em Edificações
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Técnico(a) em Radiologia
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, NÃO constitue(m) indenizações ao servidor:

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836096 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
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São Paulo - SP

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido:

A

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

B

entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

C

retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.

D

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

E

exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.

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836095 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
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São Paulo - SP

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei n° 10.261/1968.

A

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade do funcionário pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais da repartição, ainda que não estejam sob sua guarda nem sujeitos à sua fiscalização.

B

A pena de repreensão e a de suspensão, no caso de reincidência, devem ser aplicadas nas hipóteses em que houve má-fé em erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

C

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, não sendo possível, porém, se proceder a desconto no seu vencimento ou remuneração.

D

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, dentre os quais está a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

E

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, podendo fazê-lo de forma parcelada.

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836094 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
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São Paulo - SP

Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

B

A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.

C

O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.

D

Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

E

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

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836093 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
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São Paulo - SP

Segundo a Lei Estadual n° 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres:

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836092 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
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São Paulo - SP

Considerando o que prevê a Lei Estadual n° 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção das proibições ao funcionário público estadual.

A

Fundar sindicatos e incitar greves ou a elas aderir.

B

Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

C

Exercer função de confiança e livre escolha, sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau.

D

Exercer emprego ou função em empresas ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado.

E

Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

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834364 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Engenheiro Ambiental
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Procurador Jurídico
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor terá direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. Sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis do respectivo mês.

B

Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere vinte ou dez dias, respectivamente.

C

Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

D

Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de quarenta por cento, não havendo a concessão de outro dia de folga compensatória.

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834097 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC

Provas:

Agente Administrativo
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Analista de Licitações e Atos Administrativos
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Farmacêutico
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Médico Veterinário
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Conforme exposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto/SC, o servidor público municipal poderá ser elevado de uma classe para outra imediatamente superior e de referência, também imediatamente superior, através de progressão funcional por:

I. Antiguidade.

II. Acesso.

III. Merecimento.

Quais estão corretas?