A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar com base na Lei nº 10.177/1998 que

O Art. 3º do Regimento da UNESPAR afirma que “O Conselho Universitário é o órgão deliberativo e normativo máximo da Universidade Estadual do Paraná, sendo observado, em sua composição, o mínimo de 70% (setenta por cento) de seus membros representantes do corpo docente”. Entre suas atribuições destacamos:

i.Estabelecer e definir as políticas científica, de ensino, de extensão, administrativa e econômico-financeira.

ii. Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano de Desenvolvimento Institucional.

iii. Avocar decisões controvérsias que estejam pendentes em outros órgãos da Instituição e que prejudiquem a realização dos objetivos gerais ou específicos.

iv. Aprovar o regulamento geral de concursos e testes seletivos.

Tomando por base o Regimento da UNESPAR é certo afirmar em relação aos itens I a IV apresentados acima que:

Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre o saneamento do meio, analisar a sentença abaixo:

Serviços de saneamento, tais como o abastecimento de água e a remoção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, para melhoria das condições ambientais atribuídas ou não à administração pública, ficarão sujeitos à orientação e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública (1ª parte). A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será executada, sempre, de acordo com as recomendações da Secretaria do Meio Ambiente (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As penas de multa nas infrações consideradas , a critério da autoridade sanitária, respeitadas as disposições e independentemente da aplicação de outras penalidades, consistem no pagamento de uma soma em dinheiro fixada sobre o maior salário-mínimo vigente no País.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente (1ª parte). Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas, incluídas aquelas de natureza indenizatória (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, constituem gratificações e adicionais dos servidores do município:

I. Gratificação natalina.

II. Adicional por tempo de serviço.

III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

IV. Adicional noturno.

Estão CORRETOS:

Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a conduta de seus agentes de acordo com padrões éticos bem definidos sobre o que é considerado certo e errado e para prescrever o que as pessoas devem fazer, geralmente em termos de deveres, princípios, virtudes específicas ou benefícios para a sociedade. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ter ética no serviço público é “ter como padrão de conduta a honestidade, a justiça, o respeito e o compromisso com o interesse público”.

Nesse sentido, foi criado o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração por meio do Decreto n. 46.644, de 06 de novembro de 2014. O seu papel é ser instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público. O Código de Ética se aplica a todo e qualquer agente público.

Sabendo dessas afirmações, considere as seguintes informações sobre agentes públicos e analise as identificando-as com (V) ou (F), conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça mandato, cargo, emprego ou função pública como integrante da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça cargo público decorrente de concurso público de provas e títulos em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: