De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019), considere as assertivas abaixo:

I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso.

II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.

III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.

IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.


Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins:

I. requerimento para intermediação de solução consensual de conflito decorrente de convênio celebrado por Município com órgão da Administração estadual;
II. termo de acordo entre a Administração Pública Estadual e particular, relativamente a matéria definida como passível de resolução consensual pelo órgão competente para tanto.


Em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 20/1999, relativamente à situação referida em

Considere as seguintes situações hipotéticas, envolvendo membros da carreira de Procurador do Estado do Tocantins:

I. Nomeado para cargo de Secretário de Estado na Administração direta estadual, o Procurador ficará afastado de suas funções, o que, no entanto, não obsta a promoção, podendo ainda optar pelo subsídio do cargo efetivo.

II. Em exercício na carreira há dois anos, o Procurador está em período de estágio probatório, ao fim do qual, se aprovado por comissão especialmente designada para esse fim, será imediatamente promovido para o Nível II da carreira.

III. Para auxiliar o Corregedor, o Procurador será escolhido dentre Procuradores de níveis III e IV e designado pelo Procurador-Geral, e atuará na unidade encarregada da fiscalização da conduta e atividades funcionais dos Procuradores.

Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins e da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, está correto o que se afirma APENAS em

Na Secretaria de Finanças do Estado, o contador chefe foi afastado por licença médica de 60 dias, e o servidor Cláudio foi designado para substituí-lo durante o período. O setor de pessoal questionou se ele teria direito a receber a remuneração da função substituída.
Com base nos arts. 78 a 80 da Lei Estadual nº 6.123/1968, associe corretamente os conceitos:
Termos: 1. Substituição eventual. 2. Substituição temporária em cargo em comissão de direção ou chefia. 3. Substituição temporária em função gratificada.
Conceitos: (__) O substituto responde apenas pelo expediente, sem direito a qualquer vantagem financeira.
(__) O substituto fará jus à gratificação correspondente, se o afastamento do titular exceder 30 (trinta) dias.
(__) O substituto exerce interinamente o cargo ou função, durante afastamento legal do titular.

Assinale a alternativa CORRETA:

Paula, servidora estadual aposentada por invalidez, recuperou a capacidade laborativa após tratamento médico e solicitou seu retorno ao serviço. O setor de pessoal analisou se o retorno seria por reversão ou aproveitamento.
Com base nos arts. 74 e 76 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

Carlos foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de agente administrativo. Na fase de posse, apresentou seus documentos, mas se recusou a realizar a inspeção médica, alegando que já havia feito exames em clínica particular.
Com base no Art. 23, incisos II, III, IV e V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA:

Durante um curso de ética no serviço público, o instrutor apresentou três situações cotidianas:
I. Pedro chega sempre pontualmente e mantém comportamento respeitoso com colegas e superiores.
II. Carla, mesmo competente, costuma faltar sem justificativa.
III. João recusa-se a cumprir ordens de seu chefe imediato, alegando discordar da forma de trabalho.
Com base no Art. 168, incisos I a V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

Na Secretaria de Finanças, foi aberta a fase de promoção dos servidores efetivos da carreira contábil. A Comissão de Avaliação, composta por contadores e gestores de pessoal, debateu sobre os critérios previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968). Após discussão, três proposições foram apresentadas:
I. A promoção deve obedecer, alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade.
II. A promoção por antiguidade é aquela baseada no maior tempo de efetivo exercício na classe.
III. A promoção por merecimento considera a produtividade, a disciplina e a dedicação, mas pode ser concedida mesmo que o servidor possua punição recente.

Com base no Art. 46 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA:

O servidor Marcos atua no setor de emergências de um hospital público estadual. Por interesse do serviço, teve suas férias adiadas por dois anos consecutivos. Em 2025, solicitou o gozo das férias acumuladas.
Com base no Art. 105, caput e §2º, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião da comissão de processo administrativo disciplinar, foram discutidas as possíveis sanções aplicáveis aos servidores públicos estaduais que cometem infrações graves. Um dos membros apresentou uma lista de penalidades, mas incluiu um item que não está previsto no Estatuto.
Com base no Art. 190, incisos I a V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa INCORRETA.