No âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, a pretensão disciplinar do Estado sofre limitações temporais para garantir a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Considere que um ilícito administrativo grave, punível com demissão, foi praticado por um servidor em 2020, mas a autoridade competente só tomou conhecimento oficial do fato em 2022. Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei nº 9.826/1974), assinale a opção correta.

A eficácia da consultoria legislativa depende da confiança nas instituições, o que impõe ao agente público a responsabilidade pelos ilícitos que cometer no exercício de suas funções. Sobre as normas que regem a responsabilidade administrativa e a aplicação de sanções disciplinares ao servidor estadual, assinale a opção correta.

No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve pautar sua conduta pela estrita observância das vedações estatutárias destinadas a preservar a moralidade e a impessoalidade administrativa. Diante do regime de proibições estabelecido para os servidores estaduais, assinale a opção que apresenta uma conduta vedada e passível de sanção.

Aduz a Lei Estadual nº 17.091/2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da ALECE) que a gratificação por execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, será atribuída por Ato da Mesa Diretora aos servidores em efetivo exercício dos cargos/funções em atividades insalubres e/ou periculosas, inclusive com risco de vida ou saúde, nas unidades da estrutura organizacional do Poder Legislativo, conforme regulado em Ato Normativo. Sobre o tema, está correto apenas o contido em:

Nas lições da Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público. Sobre o tema, assinala-se corretamente apenas o que se afirma em:

Aduz o Código de Ética e Conduta dos Servidores da ALECE (Resolução nº 783/2026) que a designação ou nomeação de servidores para funções essenciais à gestão de contratações, tais como agente de contratação, equipes de apoio, gestor e fiscal de contratos, fica condicionada à verificação prévia de integridade e de impedimentos legais. A verificação abrangerá, no mínimo:

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Fiscal, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

O Estatuto da Universidade Estadual do Parana (UNESPAR) apresenta quatro autonomias que compreendem a autonomia da instituicao. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as quatro autonomias indicadas no estatuto da UNESPAR:

O Manual de Conduta Ética Funcional dos Agentes Públicos, anexo do Decreto nº 3447/2023 que instituiu o Código de Conduta Ética Funcional dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, orienta sobre as condutas esperadas e vedadas aos agentes públicos deste estado. Com base no referido manual, complete a segunda coluna de acordo com a primeira. 

I - Integridade, honestidade e ética. 
II - Conflito de interesses. 
III - Segurança da informação, proteção de dados e confidencialidade do agente.
IV - Transparência no serviço público.
V - Comportamento dos agentes.

( ) Tratar qualquer relacionamento com total transparência e legalidade, informando o objeto das relações e os recursos envolvidos.
( ) Declarar-se impedido sempre que houver interesse próprio, de seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau; ou em suspeição sempre que houver interesse de amigo intimo, inimigo notório, credor ou devedor [...].
( ) Não compactuar com qualquer forma de assédio tais como sexual, moral e religioso, dentre outros.
( ) Agir de forma proativa com objetividade, clareza, honestidade, confiabilidade, transparência, lealdade, exatidão e cooperação nas atribuições, atividades e interesses do órgão ou entidade.
( ) Observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, fomentando o desenvolvimento da cultura de transparência e do controle social da administração publica, [...].

Assinale a alternativa correta: