Durante uma auditoria interna na Secretaria de Educação, verificou-se que o sistema de pessoal estava com registros incompletos das formas de provimento de cargos. Um servidor alegou que "toda forma de ingresso ou retorno de servidor ao serviço público é nomeação".
Com base no art. 10 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

Helena tomou posse em seu cargo público no dia 2 de março. Entretanto, por motivos pessoais, decidiu iniciar o trabalho apenas em 15 de abril, acreditando que o prazo seria de 45 dias.
De acordo com o Art. 33, inciso II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o curso de integração de novos servidores, o instrutor explicou os conceitos fundamentais previstos no art. 2º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, que tratam da definição de funcionário público e de cargo público.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.612/2021 disciplina o processo administrativo e estabelece regras específicas sobre a forma de realização das intimações. Quando não realizadas por meio eletrônico, essas intimações devem ser encaminhadas aos interessados, a seus representantes legais e aos eventuais advogados, pelo correio, ou entregues pessoalmente por servidor do órgão ou entidade administrativa, caso estejam presentes na repartição.
Com base nessas disposições e de acordo com a Lei Estadual nº 15.612/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo.
II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial ou mediante divulgação em jornais de grande circulação, a critério da Administração.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo certo que o comparecimento do administrado não supre a irregularidade.

Está correto o que se dispõem em

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a posse em cargo público efetivo dependerá de prévia inspeção médica que ateste a aptidão física e mental para o exercício do cargo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova inspeção médica, no prazo de trinta dias, a contar da data que dela tiverem ciência.
( ) O ingresso no serviço público estadual decorrente de contratação emergencial ou em cargo em comissão dependerá de aptidão física e mental verificada mediante procedimento simplificado, na forma da lei.
( ) O servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de três anos.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Portaria de Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI) nº 400/2023, após a confirmação laboratorial de um caso positivo de Anemia Infecciosa Equina (AIE), qual deve ser a medida inicial adotada pelo Auditor Fiscal Estadual Agropecuário?

De acordo com a Portaria nº 711/2020 da Agência De Defesa Agropecuária Do Estado Do Ceará (ADAGRI), no Estado do Ceará, a vacinação contra brucelose em bovinos e bubalinos deve obedecer às regras específicas. Assinale a alternativa correta.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a estrutura do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina.

( ) A Assembleia Geral é instância máxima do consórcio.
( ) Caberá ao Conselho Administrativo aprovar o Regimento Interno e suas alterações.
( ) As Assembleias Regionais têm como objetivo identificar as necessidades locais, a fim de que sejam pautadas na Assembleia Geral.
( ) Compete ao Presidente do Consórcio administrar o patrimônio do Consórcio.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Lei nº 14564 de 16/05/2023, o processo que otimiza a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangido ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e sua regulamentação é denominado:

A Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PEDSPCT), instituída pelo Decreto nº 15.634/2014, representa um marco normativo de valorização da diversidade étnica e cultural da Bahia, fundamentando-se na Convenção 169 da OIT e no Decreto Federal nº 6.040/2007. Considerando seus princípios e instrumentos de implementação, analise as proposições abaixo sobre os mecanismos previstos para garantir a efetividade das ações da política pública em questão:

I.A PEDSPCT incorpora como princípio o respeito à diversidade de gênero, orientação sexual e religiosidade dos povos tradicionais, mas não contempla a pluralidade socioambiental urbana.
II.A criação de fóruns estaduais, territoriais e locais está prevista como instrumento de apoio à formulação participativa de políticas públicas.
III.A regularização fundiária é considerada instrumento e também objetivo da PEDSPCT, sendo orientada pelo respeito às formas tradicionais de ocupação dos territórios.
IV.A garantia do acesso aos recursos financeiros públicos pelos povos e comunidades tradicionais exige a adequação dos mecanismos de financiamento às especificidades desses grupos.
V.A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais depende exclusivamente do Executivo Estadual, sendo dispensada a participação comunitária direta.

Com base no Decreto, assinale a alternativa correta: