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Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Rancho Alegre-PR
As estruturas com a finalidade de transpor obstáculos são consideradas obras de arte especiais, observamos este conceito nas avenidas, rios, vales, dentre outros, se construídas sobre os cursos d`água, denomina-se pontes; se encontradas em avenidas e vales secos, chamados viadutos. Essas estruturas sofrem ao decorrer dos tempos ações externas, que as degradam havendo necessidades de vistorias que tem por finalidade identificar eventuais problemas, sua conservação é de extrema importância, pois, delas dependem o desenvolvimento sócio econômico das cidades, estados e país. Sobre vistorias feitas nas infraestruturas acima descritas podemos afirmar que: Identifique as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I- Conforme a NBR 9452, ao realizar estas inspeções devem ser feitos os registros de identificação destas obras, havendo necessidade de um histórico contendo as ocorrências, também as datas e onde está localizada as mesmas;
II- As vistorias de rotina, visam relatar o estado de conservação sem necessidade de detectar eventuais anomalias existentes ou que surjam posteriormente, cuja função é relatar de modo pouco preciso patologias existentes.
III- É necessário fazer levantamentos fotográficos e descritivos na infraestrutura, mesoestrutura e superestrutura, com indicação das dimensões e todo o detalhamento construtivo e também havendo necessidade do levantamento da tipologia estrutural.
IV- Os locais de difícil acesso, não necessitam averiguação nem mesmo mapeamento detalhado, estes deverão ser ignorados, devido a obstáculos que impossibilitam a aproximação aos locais a serem inspecionados na estrutura.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Quaraí-RS
( ) É permitido ao Município deixar de participar de qualquer ato cívico que cultue o patriotismo.
( ) É terminantemente proibido ao Município dar nomes de pessoas falecidas a menos de dois anos a bens imóveis, logradouros, próprios e vias públicas.
( ) Compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Quaraí-RS
O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será administrado com moralidade administrativa, entre outros compromissos fundamentais (1ª parte). Ao município compete privativamente, entre outras atribuições, sinalizar vias públicas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização por meio de legislação própria (2ª parte).
A sentença está:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Quaraí-RS
I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Quaraí-RS
(1) Objetivos Fundamentais.
(2) Fundamentos.
( ) Garantir o desenvolvimento integral do Município.
( ) A defesa do meio ambiente.
( ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza.
( ) A soberania popular.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Quaraí-RS
I. As indústrias a se instalarem no território do Estado ficam desobrigadas a submeter à Secretaria da Saúde o plano completo do lançamento de resíduos líquidos, visando evitar os inconvenientes da poluição e da contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e da atmosfera.
II. A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições que tragam desvantagens à saúde, ao bemestar e à estética.
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