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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP
A Lei Municipal de Campinas nº 1.399/55 dispõe que é direito do candidato ou do servidor recorrer de decisões e laudos emitidos com relação à sua capacidade de trabalho, que deverá ser oficialmente formalizado Protocolo Geral, a partir da data de ciência do fato pelo interessado, no prazo de até
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José, servidor público civil ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, durante seu horário e local de expediente, violou direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função. Sabe-se que essa foi a primeira vez em que José se envolveu em infração disciplinar.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985 atualizada), cumpridas as formalidades legais, José está sujeito à pena disciplinar de:
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João é servidor público ocupante do cargo efetivo de auxiliar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e não exerce qualquer função de confiança ou cargo em comissão.
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 736/2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a jornada de trabalho de João é de:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.234/2019, que estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau, é competência da Secretaria Municipal de Administração - SEDEAD:
I. tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes.
II. propor modelos de apuração de custos, padronizar serviços e descrições de produtos para racionalização dos recursos, manter informações sobre preços e apurar em conjunto com os setores da Administração Direta e Indireta os custos das operações.
III. coordenar o serviço de atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município.
IV. efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU e do ITBI. V. zelar pela adequada utilização de recursos energéticos nos bens imóveis municipais.
É correto o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
A Lei Complementar Municipal n.º 1.234/2019 estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau. Nos termos da referida lei de regência, são entidades da Administração Indireta do Município de Blumenau:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
A Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Blumenau, suas Autarquias e Fundações Públicas, prevê que serão concedidos ao servidor público municipal os seguintes auxílios pecuniários:
I. auxílio-transporte
II. auxílio-moradia
III. auxílio-alimentação
IV. auxílio-escolar
V. auxílio-emergência
É correto o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:
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Célio, servidor estável da ALEMA, foi eleito como Prefeito e deverá cumprir mandato eletivo pelo período de quatro anos. Assim, deverá ser afastado de seu cargo na ALEMA. Analise as afirmativas a seguir:
I - Célio, por ter sido afastado de suas funções na ALEMA, ficará obrigatoriamente com a remuneração do cargo de Prefeito
II - Célio continuará contribuindo para a previdência social como se em exercício estivesse
III - Célio, em caso de necessidade da administração pública, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde está exercendo seu mandato
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Maranhão, marque a opção que cita a(s) afirmativa(s) correta(s):
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Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo. Nesta avaliação serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Informe a duração do período de estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão:
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