Conforme o Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão, há situações onde o servidor público poderá se afastar do exercício de suas funções sem prejuízo de sua remuneração. Avalie as hipóteses abaixo:

I - para doação de sangue, por 1(um) dia;

II - por até 7 (sete) dias, por motivo de casamento;

III - quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IV - por motivo de alistamento eleitoral, até 1 (um) dia;

V - para exercer atividade político-partidária;

Aponte dentre as opções de resposta, a que cita os casos em que não haverá desconto no salário do servidor:

João, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalidade de comprovar que sua demissão foi injusta, ao final do processo sentença declara que a demissão foi injusta e determina a reinvestidura de João no cargo que ocupava anteriormente.

Nesta situação hipotética, o provimento do cargo público se dará através de:

De acordo com a Lei nº 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar nº 1361/21, é correto afirmar que

Julgue o próximo item, à luz do Decreto Distrital n.º 39.736/2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.

Ao Conselho de Governança Pública, instituído pelo referido decreto, compete promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do DF, a implantação de metodologia de gestão de riscos.

A respeito da Lei Ordinária Estadual n. 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará), é possível afirmar que:

I. as formas derivadas de provimento legalmente previstas são: promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e a recondução;

II. o art. 67 do Regime Jurídico Único paraense, segundo o qual o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício é compatível com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ao art. 37 da Constituição Federal;

III. o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Está (Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, alterada pela Lei nº 9.230, de 24 de março de 2021, estabelece o seguinte:

Conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual, salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 7

Analise o seguinte caso hipotético:

Determinado servidor público, titular de cargo efetivo na Secretaria da Fazenda, deseja se afastar do serviço público em razão de seu casamento. Nesse caso, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, é considerado de efetivo exercício o afastamento do serviço, em virtude do casamento, até

Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.