2594564 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Analista de Controle Externo - Engenharia
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Analista de Controle Externo - TI
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Goiás - GOLei 13.800/2001: Processo Administrativo

Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para

A

hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

B

hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

C

divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

D

divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

E

hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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2594437 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Técnico de Agrimensura
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Santa Catarina - SC

A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à uniformização dos procedimentos processuais administrativos disciplinares. Sobre os princípios que regem a mesma, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim privado a que se dirige.

B

A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, pessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige

C

A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse privado e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

D

A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse privado e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim privado a que se dirige.

E

A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

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2594434 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Técnico de Agrimensura
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Quanto à Lei n° 6.745/1985, que regula a readaptação funcional do servidor público, está correto o que se afirma em:

A

A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.

B

A readaptação poderá implicar em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

C

A readaptação poderá acarretar decesso ou aumento de remuneração.

D

Dar-se-á a readaptação funcional, mesmo sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário.

E

A readaptação não implica em mudança de cargo e não há prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

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2594254 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Pedro, servidor público aposentado, foi contratado pela administração pública, temporariamente, para a realização de um serviço técnico. A contratação de Pedro pelo ente público é:

A

ilegal, pelo fato que ele já foi servidor público.

B

ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado.

C

ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado do serviço público.

D

ilegal, pelo fato há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

E

legal, pelo fato que é aposentado do serviço público e não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

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2594252 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Maria, servidora pública federal, casou-se com Márcio. Após anos de muito estudo e dedicação, seu marido tomou posse como funcionário público federal, porém em outro estado. Nesta situação, poderá Maria pedir sua remoção e acompanhar o seu marido? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A

Maria poderá pedir a remoção, visto que por ser servidora pública federal, tem este direito atribuído ao cargo.

B

Maria não poderá pedir a remoção e sim o seu marido, devido a sua posse ter sido posterior ao da esposa.

C

Maria não poderá pedir a remoção, visto que seu marido não foi deslocado por interesse da administração.

D

Maria não poderá pedir a remoção, dado que a remoção somente cabe a servidores estaduais.

E

Maria e Márcio podem pedir a remoção, sendo-lhes facultado o direito de escolha em qual estado residir.

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2594232 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Santa Catarina - SC

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:

A

coordenar o alinhamento institucional à estratégia governamental.

B

acompanhar as políticas e diretrizes da União para assuntos de comércio exterior, bem como as atividades dos demais Estados e do Distrito Federal quanto às políticas de incentivo ao investimento estrangeiro.

C

a segurança dos gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado.

D

transmitir as instruções emanadas pelo Governador do Estado, controlando-as administrativamente.

E

auxiliar os Municípios e a sociedade do Estado nas atividades que lhes são de interesse na Capital Federal.

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2594193 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

A Lei nº 6.745/1985 elenca os requisitos básicos necessários para a inscrição em concurso público. São eles:

A

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

B

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

C

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

D

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

E

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 16 (dezesseis) anos, caso emancipado.

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2594191 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Santa Catarina - SC

No que tange à Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina), pode-se afirmar que:

A

o processo disciplinar tem como fases a instauração, instrução, defesa e julgamento.

B

achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, dar-se-á o prazo de 10 (dez) dias para defesa.

C

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo interferir nas perguntas e respostas, em favor ao acusado.

D

a sindicância patrimonial constitui-se como procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo.

E

ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é obrigatório à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão onde ocorreram os fatos, a abertura de sindicância ou processo administrativo.

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2594045 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Administrador
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Analista de Informática
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Assistente Social
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Economista
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Enfermeiro
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Engenheiro
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Médico - Psiquiatria
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Médico do Trabalho
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Ao funcionário público é concedido licença em casos de tratamento de saúde. Sobre o tema é correto dizer que:

A

o funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.

B

poderá o funcionário licenciado exercer atividades renumeradas que não sejam compatíveis com o seu cargo, desde que permitido em lei.

C

a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.

D

somente será admitido laudo de médico ou especialista credenciado.

E

ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses.

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2594044 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

Provas:

Administrador
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Analista de Informática
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Assistente Social
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Economista
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Enfermeiro
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Engenheiro
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Médico - Psiquiatria
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Médico do Trabalho
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Santa Catarina - SC

Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:

A

a sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.

B

o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.

C

o acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no prazo de 5 (cinco) dias à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

D

o incidente de sanidade mental será processado junto ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

E

deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria- Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.